LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2026
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem imóvel de propriedade do município de Arambaré e posteriormente aliená-lo conforme a Lei nº 14.133/2021.
