LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2026
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem imóvel de propriedade do município de Arambaré e posteriormente aliená-lo conforme a Lei nº 14.133/2021.
 
 Anexos 
http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/7164/9flwFF_f6SbR_Gzyfw3AcITz9HZgKuSK.pdf