Solicitação de Acesso à Informação
Se você já realizou algum contato com a Prefeitura por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão, utilize o número de protocolo (que você recebeu por email) para acessar o andamento de seu assunto com o Serviço de Informação ao Cidadão.
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Lei Federal nº 12527/2011
Lei Complementar nº 101/2000
Lei Complementar nº 131/2009
Decreto nº 7185/2010
Unidade/ Setor Responsável pelo SIC: Secretaria Municipal de "", localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Arambaré, situada na Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 – Bairro Caramuru/RS.
Fone de Contato: (51) 93380-9473
E-mail: [email protected].
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 14h.
Solicitações Presenciais: Prefeitura de Arambaré, Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180, Bairro Caramuru - CEP: 96178-000, Horário: Segunda a Sexta-feira das 08h às 14h.
Prazos para resposta ao cidadão e procedimentos para recurso:
Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, seja presencialmente ou online, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quando disponível, a informação será concedida imediatamente, não sendo possível concessão de acesso imediato à informação, o cidadão receberá resposta em até 20 (vinte) dias, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa, por mais 10 (dez) dias, dando ciência ao requerente.
