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Legislações

Decreto nº 049/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 30 de abril de 2021

Abre Incorpora Crédito Suplementar Ao Orçamento do Exercício de 2021, no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta Mil Reais) por Excesso de Arrecadação, Referente Ao Recurso da Portaria 3874/2020 para o Enfrentramento da Emergência de Saúde.

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