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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 23 de abril de 2026

Altera a estrutura do PPA, LDO e LOA, incluindo o órgão 13- Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura, sem alterar as ações e projetos previstos.

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