DECRETO MUNICIPAL N.º 1.623/2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 21 de setembro de 2017
DISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
