DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 6 de janeiro de 2026
Dispõe e disciplina sobre a manifestação de intenção de recurso nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Arambaré e dá outras providências
