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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 138/20258


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 24 de setembro de 2025

Autoriza a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal, por Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 139.500,00.

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