DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 29 de julho de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Arambaré, os procedimentos de compras e contratações, nos termos e condicionantes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como estabelece definições sobre artigos de luxo e critérios para pesquisas de preço.
