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Legislações

DECRETO Nº 097/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 25 de junho de 2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Arambaré, os procedimentos de gravação digital audiovisual dos depoimentos colhidos nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais.

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