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Legislações

DECRETO Nº 095/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 25 de junho de 2025

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento municipal, por Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00.

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