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Legislações

DECRETO Nº 054/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de abril de 2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 103.714,59 (Cento e três mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), servindo de igual valor o excesso de arrecadação.

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