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Legislações

DECRETO Nº 022/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12,19 (Doze reais e dezenove centavos), servindo de igual valor o superávit do exercício anterior.

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