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Legislações

LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2025


Categoria: Leis
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2025

Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Arambaré em acordo com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

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