DECRETO Nº 016/2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), servindo de recurso transferência Especial do Estado.
