Autuado: Juliano Gomes de Carvalho.

Data da Autuação: 10/04/25.

Processo n º : 853/2025.

Localidade: Arambaré.

Tipificação da Infração: Art. 2º § 3º c/c Art. 20 inciso III Lei 2.108/2016.

Decisão Final: Multa no valor de RS 2.500,00 e execução de medidas em defesa da Saúde Pública.   

Autuado: João Batista dos Santos Machado

Data da Autuação: 20/08/2025.

Processo n º : 1558/2025.

Localidade: Arambaré.

Tipificação da Infração: Art. 2º § 3º c/c Art. 20 inciso III Lei 2.108/2016.

Decisão Final: Multa no valor de RS 2.500,00 e execução de medidas em defesa da Saúde Pública.