EDITAL Nº 02/2025 PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Categoria: Eleições Conselho Tutelar
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - do Município de Arambaré, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8069 (ECA), Resolução 231/2022 do CONANDA, arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 2265/2019 e da Resolução do COMDICA nº.06/2025, torna pública a abertura das inscrições para o processo suplementar de escolha de Conselheiros Tutelares.
