EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
Categoria: Editais Gerais
Secretaria(s) responsável(eis): Administração e Recursos Humanos
Gabinete do Prefeito
Foi aplicada a penalidade: conforme item 18. Sanções administrativas; 18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão eletrônico Ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar contratar com a administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre valor atualizado do contrato.
Fica V.Sa. notificado que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10(dez) dias, de acordo com aplicação analógica do artigo 59 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, contados a partir do recebimento deste edital.
