EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
Categoria: Editais Gerais
Secretaria(s) responsável(eis): Administração e Recursos Humanos
Gabinete do Prefeito
Com referência ao Processo Administrativo Especial nº 004/2023, instaurado para apurar o não cumprimento da entrega dos equipamentos requisitados através do pregão eletrônico nº 25/2022, informamos o resultado da análise:
Foi aplicada a penalidade de inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo e 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Item 18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, páginas 77 a 84.
Fica V.Sa. notificado que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10(dez) dias, de acordo com aplicação analógica do artigo 59 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, contados a partir do recebimento deste edital.
