EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO
Categoria: Editais Gerais
Secretaria(s) responsável(eis): Administração e Recursos Humanos
Gabinete do Prefeito
Com referência ao Processo Administrativo Especial nº 034/2022, instaurado para apurar o não cumprimento de objeto contrato contido no processo de licitação nº 2356/2021, informamos o resultado da análise:
Foi aplicada a penalidade da multa no valor de R$ 16.004,18(dezesseis mil quatro reais e dezoito centavos) e a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 01 (um) ano.
Fica V.Sa. notificado que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10(dez) dias, de acordo com aplicação analógica do artigo 59 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, contados a partir do recebimento deste edital.
