ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre os espaços pets junto à Orla da 
Praia, conforme Lei nº 2.702/2025 
 
 
IAGO KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.702/2025, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e demarcação das áreas em que 
será permitida a permanência de animais domésticos, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica autorizada a permanência de animais de estimação, de pequeno e 
médio porte, conforme disposto na Lei nº 2.702/2025, nas faixas de areia das seguintes 
áreas: 
I- Ao lado da Praça Paraíso das Águas, final do bairro Costa Doce; 
II- Ao final da praia do Caramuru, após a área demarcada por canalização. 
Parágrafo único. O Poder Público providenciará a demarcação e sinalização 
necessária nas áreas indicadas nos incisos deste artigo. 
Art. 2º Nos demais espaços localizados nas orlas das praias, é mantida a 
proibição de animais, conforme disposição contida no artigo 11 da Lei nº 1.303/2009. 
Paragrafo único. A infração do estabelecido neste decreto sujeitará o infrator 
às sanções contidas nos artigos 43 e 44 da Lei nº 1.303/2009.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração