MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
 
EDITAL  DE INTIMAÇÃO - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL 
 
 
Empresa Da Fronteira  LTDA  
Ilmo. Senhor Lucas Biaggio Soares 
   
 
 
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 04/2023, instaurado pela Portaria nº 
7.640/2023 de 04 de julho de 2023, do senhor Prefeito Municipal, intimo vossa senhoria a 
tomar ciência da decisão final do processo especial 04/23,  no prazo de 15 (quinze) dias 
a contar da data de publicação do presente Edital,  conforme art.364 inciso 2º do Código 
de Processo Civil,  para tanto e se assim o desejar, ter vistas do processo na sala da 
comissão de sindicâncias sito a Rua Dr. Gustavo Emilio Xavier nº 648, das 8 horas às 17 
horas, nas quartas-feiras. 
 
 
Arambaré, 09 de abril   de 2025. 
 
                                     
                                                                                        __________________________________ 
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                                                                          Presidente da Comissão de sindicância