CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE ARAMBARÉ-RS 
 
 
 
 
 
PLANO DE AÇÃO E 
EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - 2022 
 
 
 
 
 
 
 
Lei Federal nº 8.069/1990 ? Lei Municipal nº 2265/2019 
CNPJ Nº 12.956.147/0001-39 
Rua Idelfonso Pereira, 22, Arambaré-RS cep 96.178-000 
E-mail: comdica@arambare.rs.gov.br ? Tel: (51) 3676 1538

ÍNDICE 
 
1. Apresentação 
2. Fundamentação Legal 
3. Plano de Ação 
4. Plano de Aplicação Orçamentária 
5. Detalhamento da Aplicação dos Recursos

1-APRESENTAÇÃO 
 
Uma nova concepção surge a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) de 1990, quando a criança e o adolescente deixam de serem invisíveis e 
passam a ser considerados sujeitos de direitos.  A sociedade passa a ter o dever de construir 
um sistema de garantia de direitos e, para alcançar este objetivo, a participação popular, por 
meio de diversos conselhos, é imprescindível. 
O Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Arambaré- COMDICA é 
composto paritariamente por membros do poder público e da sociedade civil, constituindo-se 
num órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FMDCA ? tem sua criação e 
funcionamento garantido na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 
e em Arambaré -RS está previsto na Lei Municipal nº 0451/2000, alterada e acrescida pela Lei 
Municipal nº 2265/2019, que estabelece a criação e o funcionamento não somente do FMDCA, 
mas também do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
COMDICA. 
 
 
2-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
Lei Municipal 2265/2019: 
[...} 
Art.12.Compete  ao COMDICA: 
 I- Fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações 
previstas nesta Lei; 
II- Na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e 
o Secretário; 
III- Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis; 
IV- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e 
serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de 
entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de 
atendimento; 
V- Propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à 
promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 90 dias após a 
edição desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa 
oficial do Município; 
VII- Propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de 
políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das 
crianças e dos adolescentes; 
VIII- Opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento 
da criança e do adolescente; 
IX- Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que 
tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X- Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
XI- Estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a eleição dos 
Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei; 
XII- Exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo; 
XIII- Deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 
XIV- Divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município: 
  
a. o calendário de suas reuniões; 
b. as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; 
c. os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos 
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estadual, distrital ou municipal; 
d. a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos 
para implementação das ações, por projeto; 
e. o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com 
cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;  
f. a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. 
                       
Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste 
artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando 
for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da 
região. 
   
[...] 
 
Art. 21- É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUMDICA 
vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as 
despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e 
adolescentes.  
 
Art. 22- Constituem Recursos do FUMDICA: 
 
I- Os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos; 
II- Os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação; 
III- Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos; 
IV- Os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de 
interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência; 
V- Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas; 
VI- Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e 
VII- Os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo. 
 
[...] 
 
 Art. 23. Os recursos do FUMDICA, após aprovação, pelo COMDICA, do plano de aplicação  
orçamentária encaminhado pelo  (ao?)Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento das 
seguintes ações governamentais e não- governamentais: 
  
I- Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 
3 anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II- Programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa 
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
III- Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da 
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive do Conselho 
Tutelar; 
IV- Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, 
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente; e 
V- Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
                      
Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não identificadas 
diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua 
instituição, em especial nas seguintes situações: 
  
I- Aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA; 
II- Manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas 
relacionadas aos seus serviços, exceto as destinadas para formação e qualificação dos seus 
integrantes; 
III- Manutenção e funcionamento do COMDICA; 
IV- Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que 
disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e 
V- Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis 
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do 
adolescente.(alterada pela Resolução 194/ 2017 do CONANDA); 
 
[...] 
              
Art. 25. O FUMDICA será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes emanadas 
pelo COMDICA.                    
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros das 
movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto na legislação 
pertinente.                    
§ 2º Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial 
de crédito, na forma de regulamento.                      
§ 3º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente 
será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial. 
                      
Art. 26. Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição 
dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDICA, formalizar 
os repasses de recursos do FUMDICA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, 
controle e julgamento de prestações de contas. 
                  
Parágrafo único. As transferências financeiras de recursos do FUMDICA para organizações da 
sociedade civil, com vistas à celebração e à execução de parcerias voluntárias, serão realizadas 
pelo Poder Executivo com observância ao disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014, e alterações posteriores. 
                      
Art. 27. O COMDICA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das 
entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de

atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMDICA. 
 
[...] 
 
Art. 28. Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, a Lei n.º 8.666, 
de  21 de junho de 1993, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios 
celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos 
repasses de recursos do FUMDICA para órgãos públicos de outros entes federados. 
                      
Art. 29. Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de parcerias voluntárias, a Lei 
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, para a seleção, a 
celebração, a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como a prestação de contas dos 
repasses de recursos do FUMDICA para organizações da sociedade civil. 
                     
Art. 30. A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar contas do 
valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidas na legislação aplicável. 
 
[....]                      
 
3-PLANO DE AÇÃO 
 
Definição de objetivos e metas com a especificação de prioridades que atendam a uma 
necessidade ou propósito específico. A destinação dos recursos do Fundo, prioritariamente, 
deve ser para atender aos programas de proteção especial, cujos eixos norteadores 
encontram-se no PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2021/2031-
ARAMBARÉ/RS. 
 O presente Plano de Ação foi aprovado pelo Plenário do COMDICA de Arambaré em reunião 
ordinária do dia 08 de fevereiro do corrente ano, através da Ata nº 04, em observância ao 
contido no Estatuto da Criança e do Adolescente 
 
 
4-PLANO DE APLICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 Consiste na distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e 
intenções de uma política definida no Plano de Ação, elaborado e aprovado pelo COMDICA. 
O presente Plano de Aplicação Orçamentária foi aprovado pelo Plenário do COMDICA de 
Arambaré em Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro do corrente ano, registrada na ata de 
Nº 04 em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
O valor total orçado para o exercício de 2022 é de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil 
reais). 
 
 
5-DETAHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS 
 
Pelas considerações elencadas, segue detalhamento do Plano de Ação e Aplicação de 
Recursos e orçamento para o ano de 2022, em conformidade com a Lei Municipal nº 
2.265/2019, em cumprimento à Lei Federal nº 8.069/90 ? ECA e Resolução 137/2010 e 
194/2017 do CONANDA, Lei federal 13.019/2014 e suas alterações, na forma dos itens a 
seguir: 
 
1. Destinação de valores para investir na formação continuada dos Conselheiros de Direitos,

Conselheiros Tutelares e Corregedores do Conselho Tutelar, inclusive, dos 
gestores e/ou profissionais que atuam nas entidades que compõem a Rede de Atendimento e 
Articulação de Políticas Públicas à Infância e à Adolescência e o Sistema 
de Garantia de Direitos, possibilitando a participação de seus representantes em 
Conferências, Congressos, Convenções, Seminários, Treinamentos e outros e na 
organização de eventos, capacitações e ações que tenham por objetivo a Política dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
 
2. Destinação de valores para campanhas publicitárias nos meios de comunicação 
divulgando o COMDICA, o Conselho Tutelar e a Rede de Atendimento e Articulação 
de Políticas Públicas à Infância e à Adolescência e o Sistema de Garantia de Direitos 
quanto seu papel na sociedade, sua importância e suas realizações; 
 
3. Destinação de valores para campanhas publicitárias nos meios de comunicação 
divulgando e visando esclarecimentos quanto a destinação do imposto de renda de pessoas 
físicas e jurídicas com o objetivo de aumentar a arrecadação do FUMDICA; 
 
3. Destinação de valores para organização de eventos, pesquisas e diagnósticos sociais 
que possibilitem o conhecimento da realidade municipal e a divulgação do Controle 
Social para a comunidade em geral, bem como a produção de materiais informativos e 
de divulgação das ações do COMDICA ou aquelas em que o Conselho seja parceiro 
ou apoiador, que fomentem a política de direitos, e ampliem o potencial de captação de 
recurso através de campanhas e ações continuadas; 
 
4. Destinação de valores para confecção de materiais gráficos com o objetivo de divulgar 
o ECA e demais informações úteis relacionadas aos direitos da criança e do 
adolescente; 
 
5. Destinação de valores para o fomento de serviços, programas e projetos, de políticas 
sociais básicas, prioritariamente na área de assistência social, cultura, saúde, 
educação e esporte, através de Edital de Chamamento Público (Termo de 
Colaboração); 
 
6. Apoio para o fomento de serviços, programas e projetos, de políticas sociais básicas, 
prioritariamente na área de Sssistência social, Cultura, Saúde, Educação e Esporte, 
através de Edital de Chancela de Projetos, autorizando as entidades não 
governamentais captarem recursos para seus próprios projetos; 
 
7. Destinação de valores para o fomento de serviços, programas e projetos relacionados 
a Primeira Infância,  
 
Na sequência apresentamos planilha contendo todas as informações supra no formato 
de despesas e receitas e demais dados pertinentes: 
 
AÇÃO 	FONTE DE 
RECURSOS 
PERÍODO VALOR R$ 
Realizar e participar de capacitações, 
palestras ,conferências, congressos, 
seminários, treinamentos e na organização 
de eventos para os Conselheiros Tutelares 
FUMDICA 
Município 
Entre março/2022 e 
novembro/2022 
 
1.000,00

Realizar e participar de capacitações, 
palestras, conferências ,congressos, 
seminários, treinamentos e na organização 
de eventos para o COMDICA 
 
FUMDICA 
Município 
Entre março  e 
novembro de 2022 
2000,00 
Realizar e participar de capacitações, 
palestras ,conferências, congressos, 
seminários, treinamentos e na 
organização de eventos para a Rede de 
Atendimento e Articulação de Políticas 
Públicas à Infância e à Adolescência e o 
Sistema de Garantia de Direitos 
FUMDICA  
Município: 
Saúde, 
Educação , 
Assistência 
Social, 
Cultura e 
Esportes 
Entre maço e 
novembro de 2022 
3.000,00 
Campanhas publicitárias nos meios de 
comunicação divulgando o COMDICA, 
Conselho Tutelar e a Rede de Atenção, 
quanto ao seu papel na sociedade e suas 
realizações 
 
FUMDICA Entre março e 
novembro de 2022 
5000,00 
Campanhas publicitárias nos meios de 
comunicação com o objetivo de esclarecer a 
destinação e aumentar a arrecadação do 
imposto de renda das pessoas físicas e 
jurídicas ao FUMDICA 
FUMDICA Entre março e 
novembro de 2022 
5.000,00 
Campanhas publicitárias através das mídias 
sociais divulgando o COMDICA, o Conselho 
Tutelar e a Rede do Sistema de Garantia de 
Direitos quanto seu papel na sociedade e 
suas realizações 
 
Município Entre março e 
novembro de 2022 
Parceria com o 
setor de 
Comunicação do 
Município  
Pesquisas, eventos , diagnósticos e análises 
relacionados à infância e juventude com o 
objetivo de conhecer a realidade social do 
município 
FUMDICA Entre março e 
novembro de 2022 
5.000,00 
Impressão de cartilhas, estatuto, cartazes, 
flyers, etc 
 
FUMDICA  
Município 
Entre março e 
novembro de 2022 
5.000,00 
Recursos para programas e projetos de 
atendimento a Criança e ao Adolescente ? 
Editais de Chamamento Público ? Termo de 
Colaboração Editais de Chancela de Projetos 
? Termo de Fomento 
Financiamento de programas e projetos 
relacionados a Primeira Infância 
FUMDICA Entre março e 
dezembro de 2022 
60.000,00 
Financiamento de projetos e programas 
propostos pelo Governo prioritariamente nas 
áreas de Saúde, Assistência Social, Educação 
Cultura e Esportes (Plano Decenal) 
FUMDICA Entre Março e 
dezembro de 2022 
60.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS       PREVISTAS         R$                                                                               145.000,00

AÇÃO 	FONTE DE RECURSOS PERÍODO VALOR R$ 
Dotação inicial no orçamento(LDO)  UNIÃO 	Janeiro de 2022 80.000,00 
Suplementação necessária Município/FUMDICA Fevereiro de 2022 65.000,00 
Arrecadação de impostos federais  
de pessoas físicas e jurídicas 
UNIÃO 	Janeiro a dezembro de 
2022 
50.000,00 
 
 
Saldo exercícios anteriores COMDICA 2020/2021 26.000,00 
Juros bancários 	COMDICA Janeiro a dezembro de 
2022 
2.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS                                                                                                 223.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ................................................................... 
 Severina da Gama Silveira 
 Presidente do COMDICA de 
 Arambaré-RS