ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2581/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias ? LDO - 2024.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO- 2024, Lei nº 2.538/2023 de 29 de
setembro de 2023, o Inciso V no Art. 51, como segue:
 
?V- Criar até 15 cargos de Monitor Escolar. ?
 
Art. 2º Ficam inalterados os outros artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 2.538/2023
de 29 de setembro de 2023 a qual, aprovou a LDO-2024.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de julho de 2024.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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