DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 053, DE 07 DE JULHO DE 2023 
Institui a Comissão Municipal para adesão ao Programa de 
Regularização de Poços ? Poço Legal de acordo com a 
Instrução Normativa SEMA nº 05 de 04/05/2023 requisito para 
o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de 
convênios a serem firmados, conforme o Anexo Único do 
Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023, que trata do 
Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos e dá 
outras providências. 
 
                 JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento à Instrução Normativa SEMA nº 05 de 
04/05/2023.  
DECRETA: 
             
Art. 1º Institui a Comissão Municipal para adesão ao Programa de Regularização de Poços ? Poço 
Legal da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura ? RS. O programa tem como objetivo de incentivar, 
apoiar e subsidiar ações dos usuários de água para regularização de poços tubulares.  
 Art 2º - A Comissão tem como finalidade a responsabilidade de gestão, operação e 
procedimento para regularização dos poços tubulares do município através do Sistema de Outorga de Agua 
do Rio Grande do Sul (SIOUT RS)  
                                     Art 3º Comissão Municipal sobre Regularização de Poços ? Poço Legal instituída será 
composta por: 
                                      Titular ? Airton Antônio Cardoso de Souza ? engenheiro agrônomo ? Diretor do Meio 
Ambiente e Agricultura 
                                       Suplente ? Anderson Luis Flores de Flores ? técnico agrícola ? Coordenador do Meio 
Ambiente em Agricultura. 
  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2023. 
                                                                                                    
 Jardel Magalhães Cardoso 
     Prefeito Municipal