ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2496/2023
Fixa o valor do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias do Município de Arambaré de acordo
com a Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio
de 2022.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (Dois mil seiscentos e quatro reais)
como salário básico para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, conforme instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que
acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no Art. 198 da Constituição Federal.
 
Art. 2º O piso definido pelo Art. 1º será corrigido anualmente, será de responsabilidade da União
de acordo com o Art. 198, da Constituição Federal. 
 
Parágrafo único. É vedado ao Executivo utilizar o índice de reajuste adotado para os Servidores
Públicos Municipais para a concessão de aumento real aos empregados públicos referidos no
Art. 1º.
 
Art. 3º O repasse dos valores relativos ao vencimento (salário básico mensal) em folha de
pagamento seguirá de acordo com ato normativo complementar da União, quanto as
competências mensais delimitadas pelo respectivo ato, inclusive, se for o caso, em relação a
folha de pagamento pretéritas, torna-se o marco temporal da data da edição da Emenda
Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
 
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os efeitos financeiros desta Lei
serão aplicados a partir do efetivo ingresso dos recursos ao erário municipal pela União, como
preceitua o §7º do Art. 198 da Constituição Federal. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 janeiro de 2023.
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MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
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