ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 071, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO 
VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO O EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) nas 
seguintes rubricas: 
 
08  SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ( 337) 
Fonte de Recurso: 5008 ? Fundo da Criança e Adolescente 
R$ 8.000,00 
 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação depositados em 
conta bancária. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 22 de AGOSTO de 2023. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico