ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2438/2022
Institui um banco de dados de doações de sangue no
Município de Arambaré, visando apoiar e
conscientizar sobre essa causa altruísta e voluntária
que salva vidas.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o banco de dados de doações de sangue no município de Arambaré,
dedicado ao apoio e conscientização da população sobre este ato voluntário e altruísta que salva
vidas.
Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar através da secretaria de saúde ações a fim de ampliar
os conhecimentos sobre a doação de sangue e criar um banco de doadores em nosso município
para melhor acesso em busca ativa de doadores.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá criar e dar publicidade em todos os meios de comunicação
para conscientização da população.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei será regulamentada em até 30 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de abril de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
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