DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 085, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
Declara situação excepcional de intervenção 
humanitária do Município, estabelece procedimentos e ações 
solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas 
catástrofes climáticas recentes e dá outras providências. 
 
 JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 49. Inciso VI. Da Lei Orgânica Municipal: 
 Art. 1º Fica declarada situação de excepcional intervenção humanitária no âmbito do 
Município, visando colaborar com as ações de caráter solidário, prestando auxílio material e humano 
às áreas e moradores atingidos pelos desastres climáticos do início de setembro de 2023. 
 Art. 2º O presente decreto está em consonância com o estado de calamidade pública 
igualmente declarada pelo Decreto Estadual 57.177/2023, nas regiões especificadas no anexo daquela 
previsão. 
 Art. 3º A ajuda humanitária corresponde a assistência material, logística, moral, legal e 
até mesmo de recursos humanos a serem destinados aos Municípios e à população atingida, visando o 
atendimento imediato das necessidades mais prementes, bem como na limpeza e recuperação da área 
danificada pelas enchentes e vendavais. 
 Art. 4º Poderá o Município, dentro das possibilidades operacionais e financeiras, 
disponibilizar aos atingidos pela tragédia: 
 I - cesta de alimentos, perecíveis ou não; 
 II - transporte e distribuição de água para consumo humano; 
 III ? produtos e kits de limpeza doméstica e urbana; 
 IV ? produtos e kits de higiene pessoal; 
 V ? lonas, materiais de construção e reformas; 
 VI ? colchões, forros de cama, roupas de adultos e crianças; 
 VII ? medicamentos, conforme organização regional de fornecimento; 
 VIII ? outros vinculados à reconstrução das áreas (telhas, caixas d?agua e etc). 
 
          Ar. 5º O Município poderá disponibilizar material humano, servidores das diversas áreas 
necessárias ao enfrentamento da situação, bem como material e equipamentos, máquinas leves ou 
pesados, conforme a logística e as condições de operação ajustadas com a defesa civil e as autoridades 
de cada Município. 
 Art. 6º As equipes criadas para colaborar no atendimento à tragédia deverão ser 
designadas mediante portaria do poder executivo e observarão plano de trabalho e operacional,

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DO 
PREFEITO 
inclusive deslocamento, estadia, alimentação nos locais de destino, conforme deliberação em conjunto 
com a Associação de Municípios da Região e a coordenação local e regional da Defesa Civil. 
 Art. 7º A centralização das decisões e organização das operações deverão ser 
administradas pela entidade regional de Municípios, juntamente com a FAMURS, afim de 
proporcionar maior racionalidade e eficácia das medidas de auxílio.  
 Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta da reserva 
de contingência consignada no orçamento anual. 
 Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto 
perdurar a necessidade de atendimento das áreas atingidas. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de setembro de 2023. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se.  
 
 
Ana Paula Lemes  
Secretária da Administração e RH