DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!  	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
DECRETO Nº 014, 17 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
Altera o Decreto nº 134 de 24 de novembro de 2021, que 
Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de 
monitoramento, prevenção e enfrentamento à Pandemia de 
COVID-19 no âmbito do Município de Arambaré, reitera a 
declaração de estado de Calamidade pública em todo o 
território municipal e dá outras providências. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no decreto 
Estadual n.º 56. 422 de 17 de março de 2022, 
Considerando o conjunto de medidas de prevenção da transmissão da COVID-19 e os 
atuais indicadores epidemiológicos que apontam a redução de internações, aliados à 
progressão de vacinação no Estado, e com fundamento no § 2º do art. 3-A da Lei Federal 
nº 13.979/20; 
Considerando os posicionamentos técnicos do Comitê Científico de Apoio ao 
Enfrentamento à Pandemia COVID-19 e do Centro Estadual de Vigilância em Saúde; 
Considerando o decreto n° 56.422/22 do Estado do Rio Grande do Sul; 
Considerando análises sobre as informações estratégicas em saúde no âmbito municipal e 
o atingimento das metas vacinais, bem como o número de positivos e a quantidade de leitos 
disponível na região 09: 
 DECRETA:  
 
Art. 1º No Decreto 134 de 24 de novembro de 2021, que institui o Sistema de Avisos, 
Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de 
COVID-19 no âmbito do Município de Arambaré, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território, ficam introduzidas as seguintes alterações:  
I ? fica inserido o inciso II do art. 3, com a seguinte redação:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
Art. 3. ... 
II- Passa a ser facultativa a utilização de máscara de proteção individual cobrindo boca e 
Nariz para circulação ou permanência em vias públicas ou em espaços públicos ou 
privados ao ar livre, ficando recomendado o seu uso nos casos e nas formas constantes 
dos Anexos I e II deste Decreto. 
 
Art. 2° Fica vedada, a imposição de quaisquer penalidades, em especial da multa ou da 
advertência aos casos de não utilização de máscara de proteção individual cobrindo boca 
e nariz quando se der em vias públicas ou em espaços públicos ou privados ao ar livre. 
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2022. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
               Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração