ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 86, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
DE 2023, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) nas 
seguintes rubricas: 
 
07          SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE 
07.02       FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (1647) 
Fonte de Recurso: 2000 TRANSFERENCIAS RECURSOS MELHORES AMIGOS 
R$ 6.000,00 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 08 de setembro de 2023. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico