DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura MEMORANDO Nº 786/2023 DE: DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PARA: SETOR DE LICITAÇÕES ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS MATERIAL ELÉTRICO DATA: 14/11/2023 Senhor (a) Secretário (a), Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria, venho por meio do presente solicitar a abertura do Processo de Registro de Preços de materiais elétricos, para a Divisão de Obras, visto que, nosso Registro de Preço nº 155/2022 venceu em 22/03/02023 e a demanda de aquisições é contínua. Sendo o que havia para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. Tonilar Araújo Dias Secretário Meio Ambiente e Infraestrutura DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura TERMO DE REFERÊNCIA JUSTIFICATIVA DE AQUISIÇÃO 1. DO OBJETO - Solicito processo de registro de preço para aquisição de Materiais Elétricos e afins para futuras aquisições para o setor de Divisão de Obras. Descrição do objetivo: Detalhamento do objeto na tabela abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR MÉDIO 1 Abraçadeiras de poste galvanizada de tamanho 250mm 500 und R$ 59,72 2 Canaleta Sistema X Com Fita Dupla Face e Divisória; 20x10 . 250 pç c/ 2mtr R$ 7,22 3 Cinta lacre 4,8 x 300 mm preto com 100 unidades 100 und R$ 28,37 4 Conector de torção (plástico) cor amarelo para fios de 4mm a 6mm 4.000 und R$ 0,92 5 Conector de torção (plástico) cor laranja para fios de 2,5mm a 4mm 4.000 und R$ 0,56 6 Conjunto Sistema X 1 Tomada 10A 2P+T. Terminais das tomadas com elevada elasticidade e maior pressão de contato. Componentes isolantes em termoplástico autoextinguível. Placas em termoplástico autoextinguível, com anti-UV. Contatos dos interruptores em prata e cobre (bimetálico). Acabamento espelhado. Sistema de encaixe rápido da placa. Tensão nominal para Tomadas e Interruptores: 250V~ Corrente nominal para Interruptores: 10A. 500 und R$ 9,73 7 Desengripante lubrificante spray 300ml peso 200g, desengripa e lubrifica instantaneamente, óleos e aditivos desengripantes e antioxidantes que formam uma película protetora contra a 500 und R$ 9,20 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura oxidação e a ferrugem, para uso inclusive em parte elétrica 8 Disjuntor Tripolar 80A; Polos: 3; Controle: Alavanca; Corrente Nominal: 80A; Tensão: 415Vca Tipo de Disparo :Térmico e magnético tipo fixo; Modelo: Curva C | 10KA 50 und R$ 190,75 9 Fio flexível 10mm, azul, rolo com 100m 50 und R$ 787,50 10 Fio flexível 10mm, vermelho, rolo com 100m 50 und R$ 774,75 11 Fio flexível 16mm, azul, rolo com 100m 50 und R$ 1.282,67 12 Fio flexível 16mm, vermelho, rolo com 100m 50 und R$ 1.282,00 13 Fio flexível 4mm azul rolo com 100m 50 und R$ 311,25 14 Fio flexível 4mm vermelho, rolo com 100m 50 und R$ 316,50 15 Fio flexível 6mm, azul, rolo com 100m 50 und R$ 450,50 16 Fio flexível 6mm, vermelho, rolo com 100m 50 und R$ 7,43 17 Interruptor Tecla Simples Sobrepor Sistema X 10A Branco Completo; Sobrepor Sistema X 10A; Interruptor Único Paralelo; Designer moderno e elegante; Fácil instalação Fixado na parede com parafuso e bucha. Características: Dimensões AxLxP (mm)7,5 x 6,5 x 5 cm; Tipo: Sistema X; Material: Termoplástico; Formato: Quadrado; Voltagem: 250V; Cor: Branco; Local de Uso: Interno; Peso: 80g. 100 und R$ 26,04 18 Lâmpada Bulbo HP LED, 30W, Luz branca 6500K, Soquete E27, Bivolt 500 und R$ 26,04 19 Lâmpada tubular t8 led 20w 120cm; luz branco frio; bivolt; Fluxo Luminoso: 1850 lm; IRC (Índice de Reprodução de Cor):>80; Ângulo 180°; Potência: 20W; Cor da Luz: Branco Frio; Temperatura Cor: 6500K Frio; Tensão Bivolt; Comprimento (cm): 120; Diâmetro Ø (cm) 2,8;n Soquete : G13; Lâmpada certificada pelo Inmetro, conforme portaria 144/2015. 500 und R$ 16,95 20 Lâmpada vapor de sódio tubular 250W ? 220V, vida útil mínima de 32.000 horas, fluxo luminoso 550 und R$ 47,83 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura mínimo de 33.000 lumens com selo procel/INMETRO. 21 Lâmpada vapor de sódio tubular 70W ? 220V, vida útil mínima de 28.000 horas, fluxo luminoso mínimo de 6.000 lumens com selo procel/INMETRO. 1.500 und R$ 21,22 22 Luvas de tensão baixa classe 500v 20 und R$ 352,67 23 Luminária Pública Oval aberta E-27 300 und R$ 78,37 24 Luminária Pública Oval C/Grade E-27 300 und R$ 86,97 25 Pino 3 saídas Bipolar T2p 10ª 250V 100 und R$ 6,91 26 Pino 3 saídas Bipolar T2p+T 10ª 250V 100 und R$ 8,34 27 Plug Fêmea Tomada 2p+T 10a Prensa Cabo Para Extensão 100 und R$ 5,27 28 Plug macho Tomada 2p+T 10a Prensa Cabo Para Extensão 100 und R$ 6,12 29 Reator vapor de sódio 250W ? 220V ? 60HZ, externo, alto fator de potência, externo, baixas perdas, enrolamento em cobre, com selo do procel/INMETRO. Garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. A Prefeitura, em cada entrega, se reserva o direito de enviar 3 peças do lote recebido para teste em laboratório acreditado pelo Inmetro, afim de confirmar o atendimento as especificações do Edital. Os custos de tais testes serão responsabilidade do Fornecedor 500 und R$ 119,61 30 Reator vapor de sódio 70W ? 220V ? 60HZ, alto fator de potência, externo, baixas perdas, enrolamento em cobre, com selo do procel/INMETRO. Garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. A Prefeitura, em cada entrega, se reserva o direito de enviar 3 peças do lote recebido para teste em laboratório acreditado pelo Inmetro, afim de confirmar o atendimento as especificações do Edital. Os custos de tais testes serão responsabilidade do Fornecedor 500 und R$ 90,84 31 Refletor led slim 150W-6500K IP65; Uso: Interno/Externo Voltagem (V): AUTOVOLT (100-240V);Frequência (Hz):50/60;Fator de Potência (FP): 0,5; Potência Máxima (W): 150; 500 und R$ 158,30 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura Fluxo Luminoso (lm): 12000;Lumens/Watts: 80; Ângulo de Abertura (º): 120; Temperatura de Cor (K): 5500; Equivalente Incandescente (W): 750; Índice de Proteção (IP): 65; Garantia: 5 anos; Vida Útil (h): 20000 mínimo; Produzido em: Alumínio e vidro temperado; Fonte de Alimentação: Elétrica. 32 Relé fotoelétrico eletromagnético externo 1000W-220V-1800VA, com base acoplada, grau de proteção IP-54, com tensão, corpo e tampa em polipropileno estabilizado contra radiações UV, Acionamento instantâneo. 3.000 und R$ 21,90 33 Soquete de porcelana E-27; Corpo externo em cerâmica que suporta elevada resistência ao calor; Partes condutoras em ligas de cobre ou alumínio; Bornes em latão para fixação dos condutores; Em conformidade com a norma NBR IEC 60238; Potência Máxima: 100 W; Bivolt: 127 - 220 V. 500 und R$ 5,59 34 Tomada Sistema X Tomada 20a - 2p+t Caixa Externa; Linha: Sistema X; Cor: Branco; Acabamento: Brilhante; Tensão máx.: 250V~ - 50/60Hz; Composição: Material plástico de engenharia com aditivo auto extinguível e proteção contra raios UV; Medidas Aproximadas: Largura: 65mm; Altura: 75mm; Profundidade: 50mm. 500 und R$ 9,14 35 Conector tipo 1 simétrico de alumínio (conector cunha) 3.500 und R$ 14,86 36 Disjuntor Branco Unipolar 40 100 und R$ 13,05 37 CD externa 01 disjuntor 100 Und R$ 9,45 38 CD interna 03/04 disjuntores 100 und R$ 23,32 39 Disjuntor branco unipolar 25 A 100 und R$ 14,12 40 Abraçadeira tipo D plástica 3/4 100 und R$ 1,29 41 Abraçadeira tipo D plástica 1/2 100 und R$ 1,25 42 Lâmpada Led 50w E-27 500 und R$ 42,37 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura 43 Bucha de fixação 06mm 100 und R$ 0,16 44 Parafuso Philips 4.0x50 Mad. Chata 100 und R$ 0,23 Justificativa: Solicitamos a abertura de Processo de Registro de Preço de Materiais Elétricos visto que, não temos nenhum em vigência, salientando que o último Registro de Preço nº 155/2022 venceu em 22/03/02023. A aquisição do material elétrico, de que trata o presente Termo de Referência é de fundamental importância para a realização dos serviços de manutenção e pequenas reformas das ruas, praças, imóveis e outros equipamentos públicos tanto na sede quanto no interior do Município. Os serviços serão executados pelas equipes de servidores da Secretaria de Obras e Infraestrutura, através da Administração Direta, que complementam os serviços essenciais de manutenção dos logradouros públicos, além de prestar a manutenção e pequenas reformas dos imóveis próprios municipais. Entrega e critério de aceitação do objeto: O objeto será entregue, em até, 15 (Quinze) dias úteis, após processo licitatório e assinatura do contrato, sendo que os itens deverão ser entregue no endereço da Secretaria de Obras e Infraestrutrura, cito a Rua: Ormezinda Ramos Loureiro, 180, devendo estar de acordo com as normas de segurança e regulamentos técnicos específicos. Da subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. Do controle e fiscalização da execução: Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. Do pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Obrigações da contratante: São obrigações da Contratante: - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas; - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo; - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Obrigações da contratada: A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo,assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade; - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Das sanções administrativas: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; - Ensejar o retardamento da execução do objeto; - Falhar ou fraudar na execução do contrato; - Comportar-se de modo inidôneo; - Cometer fraude fiscal; Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: - Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; - O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Nº 8666/93; - Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Arambaré/RS, pelo prazo de até dois anos; - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa deste Termo de Referência. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: - Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Departamento De Infraestrutura - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. - As penalidades serão obrigatoriamente publicadas em órgão Oficial de Imprensa do Município. Dos recursos orçamentários: Os recursos para cobrir a contratação serão da Secretaria de Infraestrutura. Da vigência: A validade será de 12 meses a partir da data de sua assinatura. Tonilar Araújo Dias Secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura