ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2024. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) 
POR SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR . 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL 
REAIS) na seguinte rubrica: 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.02       DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (1578) 
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 10.000,00 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.02       DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1567) 
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 50.000,00 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.02       DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (121) 
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 5.000,00 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 17 de Abril de 2024. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico