ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 007, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 
 
 
ABRE E INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO DA 
PORTARIA GM/MS 3978/2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o 
enfrentamento dos riscos de contágio do COVID-19. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), por excesso de arrecadação, com a seguinte classificação: 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.02        DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                      
2047000      MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA                                          
3.1.90.04.99.00.00 OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO  
Fonte de Recursos - 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo 
R$ 50.000,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.02        DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                      
2047000      MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODO NTOLOGICA                                           
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS    
Fonte de Recursos - 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo 
R$ 10.000,00 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
 
Arambaré/RS, 25 de janeiro de 2022. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração