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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃ
O E RECURSOS 
HUMANOS 
EDITAL Nº 29/2022  
 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 07/2022. 
Edital de Processo Seletivo Simplificado para 
contratação temporária de caráter emergencial. 
 O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições, visando à contratação de 
pessoal de caráter emergencial devidamente reconhecido com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da 
República, Lei Municipal n° 1.454 de 04/11/2010 e Lei Municipal 2.470/ 2.471 de 01/09/2022, torna 
pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratações pelo período de 06 (seis) 
meses de 02 (dois) médicos da ESF, 02 (dois) enfermeiros, 03 (três) técnicos de enfermagem e 02 
(dois) técnicos em saúde bucal. O processo seletivo simplificado, realizado junto à Secretaria 
Municipal da Saúde. O preenchimento do cargo para desempenhar as funções respectivas, e de 
excepcional interesse público devidamente reconhecido com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da 
República, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, que será regido pelas normas 
estabelecidas neste Edital. 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por cinco 
servidores, designados através da Portaria n° 7.166 de 02 de setembro de 2022. 
1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de 
outros, os princípios estabelecidos no art. 37, ?caput?, da Constituição da República. 
1.3 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no painel de 
publicações oficiais da Prefeitura Municipal, bem no portal institucional cito http://arambare.rs.gov.br, 
no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições. 
1.4 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivos Simplificado serão publicados 
no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico. 
1.5 Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.454 de 04 
de novembro de 2010. 
1.6 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas. 
1.7 A contratação será pelo prazo determinado e se regerá pelo Regime Jurídico. 
2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA 
2.1 As funções temporárias que tratam este Processo Seletivo Simplificado correspondem ao exercício 
das seguintes atividades: 
VAGAS CARGO/FUNÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTOS REQUISITOS  
2 Médico ESF 	20 R$ 7.096,80 
Habilitação legal para o 
exercício da profissão e estar 
registrado no Conselho de 
Classe respectivo. 
2 Enfermeiro 	40 R$ 3.389,70 
Habilitação legal para o 
exercício da profissão e estar

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registrado no Conselho de 
Classe respectivo. 
3 Técnico em enfermagem 40 R$ 2.116,51 
Habilitação legal para o 
exercício da profissão e estar 
registrado no Conselho de 
Classe respectivo. 
2 Técnico em Saúde Bucal 30 R$ 2.116,51 
Habilitação legal para o 
exercício da profissão e estar 
registrado no Conselho de 
Classe respectivo. 
2.2 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários. 
2.3 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os 
demais servidores estatutários pelos arts. 63 a 257 do Regime Jurídico, sendo a apuração processada 
na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.  
3. INSCRIÇÕES 
3.1 As inscrições serão entregues juntamente com a documentação em envelope, junto ao Centro 
Administrativo Municipal, sito à Rua Ormezinda Ramos Loureiro n° 180, Caramuru, no período 
compreendido entre 22/09/2022 a 28/09/2022, no horário das 08h:30min até 12h:00min. 
3.1.1 Não serão aceitas inscrições fora de prazo. 
3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes 
instruções e normas estabelecidas neste Edital. 
4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO 
4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente 
ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido 
de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição 
no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos: 
4.1.1 Ficha de inscrição disponibilizada no anexo II deste edital, devidamente preenchida e assinada. 
4.1.2 Cópia de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de 
identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia 
Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou 
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por 
exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma 
da Lei nº 9.503/97, artigo 15). 
4.1.3 CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
4.1.4 Comprovante de escolaridade  
4.1.5 Habilitação para o cargo, estabelecido no item 2.1 e títulos. 
4.1.6 Certidão de quitação eleitoral.

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4.1.7 Comprovante de quitação das obrigações militares. 
4.2 Os documentos deverão ser autenticados no ato da inscrição por servidor responsável deste 
processo, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia 
completa. 
Parágrafo único: não serão feitas cópias na sede da Administração. 
5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 
5.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da 
Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos 
candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 
5.2 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos 
perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua 
irresignação.  
5.2.1 No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese 
na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.   
5.2.2 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para 
julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 
5.2.3 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um dia, 
após a decisão dos recursos. 
6. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS. 
6.1 No prazo de um dia, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos. 
6.2 Ultimada a identificação dos candidatos, o resultado preliminar será publicado no painel de 
publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, abrindo-se o prazo para os 
candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital. 
6.3 A seleção para provimento das vagas, objeto deste Processo Seletivo Simplificado deverá atender 
os seguintes critérios: 
6.3.1 Seleção por avaliação de títulos e experiência comprovada para o cargo vago em questão. 
6.3.2 Os interessados em concorrer na seleção por avaliação de títulos e experiência comprovada 
deverão apresentar, no ato da inscrição: 
6.3.2.1. Relação de títulos com respectivos comprovantes; 
6.3.2.2. Comprovação da experiência declarada. 
POR 
ATIVIDADE 
PRESTADA 
DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA 
PROFISSIONAL NA ÁREA 
Órgão Público 
Declaração ou certidão, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, e 
assinado pelo departamento de Pessoal/Recursos Humanos do setor/empresa

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constando a função/cargo, o período de exercício e o detalhamento das atividades 
desenvolvidas. 
Empresa 
Privada 
Cópia da carteira de trabalho contendo: registro do(s) contrato(s) de trabalho e 
páginas de identificação do candidato na respectiva carteira de trabalho e as 
páginas com foto e qualificação civil/dados pessoais. 
Não havendo identificação na carteira de trabalho da função exercida, o 
candidato deverá apresentar, também, declaração do setor de recursos humanos 
indicando o detalhamento das atividades desenvolvidas.   
Como 
prestador de 
serviços 
Cópia da guia original do contrato de prestação de serviços e declaração da 
empresa comprovando período efetivo de atuação no período que se reporta o 
respectivo contrato e área de experiência profissional. 
Como 
autônomo 
Certidão emitida por Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro 
como autônomo na função que pleiteia o contrato, bem como, comprovante de 
regularidade de recolhimento de ISSQN no período a que se reporta a certidão e 
documento expedido pelo contratante que comprove a experiência profissional. 
6.3.2.3 Para o cômputo do tempo de experiência profissional, atribuindo-se o valor por mês 
comprovado, considerando-se mês, o período de 30 dias ininterruptos, desconsiderando a contagem de 
qualquer período inferior, conforme pontuação detalhada no quadro a seguir: 
6.3.2.4 A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de pontuação. 
6.4 Os títulos apresentados serão pontuados conforme os seguintes critérios em forma conclusa: 
 QUADRO DE PONTUAÇÃO POR TITULAÇÃO - Graduação 
Pós-graduação (máximo 2) 20 pontos cada 20 pontos cada 
Mestrado (máximo 2) 40 pontos cada 30 pontos cada 
Doutorado (máximo 2) 40 pontos cada 40 pontos cada 
Cursos, seminários, jornadas, oficinas, workshops, simpósios, congressos 
De 4 até 20 horas (máximo 3)  	1 pontos cada 
De 21 até 40 horas (máximo 3)  	2 pontos cada 
De 41 até 60 horas (máximo 3) 	3 pontos cada 
De 61 até 100 horas (máximo 3)  4 pontos cada 
De 101 horas ou mais (máximo 3)  5 pontos cada 
6.4.1 Títulos anteriores ao ano 2017, sem especificação do conteúdo programático e/ou carga horária 
não serão considerados. 
6.4.2 Cursos com carga horária definida em dias ou meses serão considerados na seguinte proporção: 
01 dia (8h) e 01 mês (160h). 
7. RECURSOS  
7.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única 
vez, no prazo comum de um dia. 
7.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal. 
7.1.2 Será possibilitada vista dos documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações. 
7.1.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará 
a constar no rol de selecionados.

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7.1.4 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para 
julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 
8 CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR: 
8.1 No dia 07/10/2022 será publicada no Mural de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de 
Arambaré, prédio sede, na Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180, Caramuru, bem como, no seu Sítio 
Eletrônico (www.arambare.rs.gov.br), lista contendo a relação nominal dos aprovados com as notas.  
9 RECURSOS 
9.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única 
vez, no prazo comum de um dia. 
9.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal. 
9.1.2 Será possibilitada vista dos documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações. 
9.1.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará 
a constar no rol de selecionados. 
9.1.4 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para 
julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada. 
9.1.5 É de responsabilidade de cada candidato a observação do horário de expediente da repartição 
para a interposição de recurso previsto neste edital. 
10. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE 
10.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, 
terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que: 
10.1.1 Tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o ultimo dia de inscrição neste processo seletivo, 
conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso); 
10.1.2 Tiver obtido a maior nota no critério de Maior Qualificação Profissional; 
10.1.3 Tiver obtido a maior nota no critério de Maior Experiência Profissional; 
10.1.4 Sorteio em ato público. 
10.2 O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos 
candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro 
meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 
10.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da 
publicação da lista final dos selecionados.  
11. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
11.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão 
encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de 
um dia.

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11.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos 
aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. 
12. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
12.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo 
Prefeito, será convocado o primeiro colocado, para, no prazo de 2 (dois) dias, prorrogável uma única 
vez por igual prazo, comprovar o atendimento das seguintes condições:
 
 
12.1.1 Ser brasileiro na forma da Lei. 
12.1.2 Ter idade mínima de 18 anos. 
12.1.3 Apresentar atestado médico expedido pelo serviço oficial de Saúde, no sentido de gozar de boa 
saúde física e mental. 
12.1.4 Apresentar declaração de bens, rendas e ocupação de cargo público conforme modelo 
disponibilizado pelo Município. 
12.1.5 Apresentar cópia de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas 
de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia 
Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou 
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por 
exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma 
da Lei nº 9.503/97, artigo 15). 
12.1.6 Apresentar cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). 
12.1.7 01 (uma) foto tamanho 3x4. 
12.1.8 Certidão de Nascimento ou Casamento. 
12.1.9 Certidão dos Filhos menores de 14 (quatorze) anos. 
12.1.10 Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais. 
12.1.11 Apresentar comprovante de Conta Corrente ? Banco Banrisul. 
12.1.12 Apresentar comprovante de residência 
12.1.13 Apresentar comprovante de escolaridade e habilitação para o cargo 
12.2 A convocação do candidato classificado será realizada por meio de Edital publicado no painel de 
publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico. 
12.3 Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições 
exigidas para a contratação serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem 
classificatória crescente.   
12.4 O candidato que não tiver interesse na contratação deverá entregar carta de não interesse para a 
ocupação do cargo.

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12.5 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 01(um) ano.  
12.6 No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, 
poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, 
observada a ordem classificatória. 
12.7 Após todos os candidatos aprovados terem sido chamados, havendo necessidade de contratações 
para as mesmas funções, novo processo seletivo deverá ser realizado. 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do 
candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final. 
13.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados seus dados junto ao Setor de 
Pessoal e Expediente. 
13.3 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a 
readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.  
13.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada. 
Arambaré, 21 de setembro de 2022. 
 
 
_________________________________ 
Ida Machado 
Prefeita Municipal em exercício 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital encontra-se examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
Em _____-_____-______. 
 
________________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)