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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL n.º 059, de 01 de julho de 2022. 
 
 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos 
Humanos. 
 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
e, considerando o artigo 32 da Lei Municipal n.º 2.437, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a 
regulamentação da estrutura de cada Secretaria de forma individualizada, DECRETA: 
 
Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão 
encarregado da execução das atividades-meio da Prefeitura concernentes à pessoal, almoxarifado 
interno, expediente, comunicações, arquivo e protocolo-geral, processamento de dados, segurança e 
patrimônio do Município; propor, planejar e executar políticas de desenvolvimento e de valorização 
do quadro de servidores; orientar, assessorar e coordenar atividades que envolvam a área de pessoal, 
tais como a criação e provimento de cargos, elaboração, revisão e operacionalização de planos de 
carreira, avaliação de desempenho, remuneração direta e indireta (benefícios); zelar pelo patrimônio 
público por meio da organização e direção do serviço de vigilância patrimonial e guarda patrimonial 
de bens; organizar e disponibilizar serviços de infraestrutura, limpeza e conservação para a Prefeitura; 
assessorar e fornecer infraestrutura às demais secretarias na ara de tecnologia da informação; organizar 
e controlar as compras no âmbito do Poder Executivo, mapear e organizar as demandas das diversas 
unidades de forma a otimizar as compras; acompanhar e controlar a execução dos contratos e atas 
vigentes; orientar os prepostos na administração dos serviços contratados; realizar medições de notas 
fiscais referentes aos contratos; efetuar o controle e o acompanhamento da garantia dos contratos; zelar 
pela preservação do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; controlar a 
vigência dos contratos e seus termos aditivos, mantendo os gestores informados com antecedência. 
 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos possui a 
seguinte estrutura: 
1.1. Diretoria de Licitações e Contratos; 
1.1.1. Coordenadoria de Compras; 
1.1.1.1. Assessoria de Compras; 
1.1.1.2. Seção de Almoxarifado; 
1.2. Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo;

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GABINETE 
DO 
PREFEITO 
1.2.1. Seção de Arquivo; 
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação; 
1.3.1. Seção de Informática; 
1.4. Coordenadoria de Recursos Humanos; 
1.5. Departamento de Protocolo. 
  
Art. 3º À Diretoria de Licitações e Contratos compete o assessoramento ao Secretário 
Municipal em assuntos relacionados à pasta; a manutenção do registro, com numeração sequencial e 
anotação de todos os dados dos processos licitatórios e dos contratos firmados pelo Município; a 
direção das atividades para as fases de planejamento e execução dos procedimentos licitatórios; a 
direção das atividades de elaboração de contratos; e estabelecimento de modelos, critérios e 
procedimentos para formulação de contratos; a prestação de todas as informações solicitadas pela 
Secretaria vinculada. 
 
Art. 4º À Coordenadoria de Compras compete a orientação das demais secretarias e 
órgãos do Município sobre os procedimentos necessários para elaboração de projetos básicos e termos 
de referência; a orientação das demais secretarias e órgãos do Município sobre os procedimentos 
necessários sobre aquisição de materiais, contratação de obras e serviços, na forma da legislação 
vigente; a organização da demanda das secretarias para consolidação de processos de compras; a 
manutenção do registro, com numeração sequencial e anotação de todos os dados dos processos de 
compras; a coordenação e o arquivamento dos processos administrativos de compras e licitações, 
inclusive os de dispensa, de inexigibilidade. 
 
Art. 5º À Assessoria de Compras compete a orientação das Secretarias e departamentos 
subordinados sobre os procedimentos necessários para a elaboração de projetos básicos e termos de 
referência; a orientação das Secretarias e departamentos subordinados sobre os procedimentos 
necessários sobre aquisição de materiais, contratação de obras e serviços, na forma da legislação 
vigente; a organização da demanda das Secretarias e departamentos subordinados para a consolidação 
dos processos de compras. 
 
Art. 6º À Seção de Almoxarifado compete a coordenação das atividades de controle de 
recursos materiais, em especial o ingresso e saída de bens patrimoniais; o controle do consumo de 
materiais pelas Secretarias e departamentos subordinados; o gerenciamento da distribuição de 
materiais; o planejamento e a identificação da necessidade de materiais para as Secretarias; o 
gerenciamento dos níveis de estoque de materiais; o acompanhamento do cumprimento das diretrizes 
para armazenamento e distribuição de materiais. 
 
Art. 7º Ao Departamento de Patrimônio e Arquivo compete a realização de atividades 
de planejamento, organização, direção e controle relacionadas ao controle patrimonial de bens; a

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definição das diretrizes para processos relacionados ao controle patrimonial; a coordenação do fluxo 
de comunicação e da troca de informações entre o departamento e outros setores; o monitoramento do 
registro eletrônico dos bens; a realização da fiscalização e do controle de instalações e manutenção de 
equipamentos. 
 
Art. 8º À Seção de Arquivo compete o controle da organização do arquivo central da 
Prefeitura Municipal; a organização do arquivamento de expedientes, documentos e processos; o 
gerenciamento do sistema de arquivamento e localização de expedientes, documentos e processos no 
arquivo central. 
 
Art. 9º Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete a realização de 
atividades de planejamento, organização, direção e controle de tecnologia de informação na Prefeitura 
Municipal; a coordenação das atividades de manutenção de computadores; a supervisão do suporte a 
usuários dos sistemas da Prefeitura; o planejamento e a execução da configuração de redes de 
computadores. 
 
Art. 10. À Seção de Informática compete a organização da estrutura de informática da 
Prefeitura Municipal; o gerenciamento do apoio às Secretarias e departamentos subordinados no que 
se refere à área de informática. 
 
Art. 11. À Coordenadoria de Recursos Humanos compete a coordenação de todas as 
atividades concernentes a Recursos Humanos; o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura 
administrativa; a execução e a administração de treinamentos de capacitação em geral; o controle de 
todas as atividades relativas à folha de pagamento. 
 
Art. 12. Ao Departamento de Protocolo compete a realização de atividades de 
organização e controle no que tange ao atendimento direto aos munícipes; a coordenação do trabalho 
de atendimento direto ao contribuinte em relação ao recebimento de requerimentos, protocolos e 
andamento de processos administrativos na esfera do Poder Executivo Municipal; o gerenciamento da 
qualidade do atendimento prestado aos contribuintes; o acompanhamento da evolução dos 
requerimentos e processos. 
 
Art. 13. Os casos omissos e dúvidas quanto ao regimento serão solucionados pelo 
Prefeito Municipal. 
 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Arambaré, em 01 de julho de 2022.

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PREFEITO 
 
 
 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, 
Prefeito Municipal. 
 
 
 
 
Registre-se e publique-se. 
 
 
 
 
Ana Paula Lemes, 
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.