ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2548/2023
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
Excesso de Arrecadação, de acordo com o Inciso I,
§1º Art.  43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte rubrica.
 
03 - SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.02 - SERVICO DA ADMINISTRACAO
3.3.90.93.03.00.00 - AJUDA DE CUSTO - PESSOAL CIVIL (1727)
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1 ? RECURSO LIVRE
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 dezembro de 2023.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
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