ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
 
 
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru ? Arambaré/RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
GABINETE DO 
PREFEITO 
 DECRETO N. º 092, de 02 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ/RS , no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Municipal n.º 2391/2021. 
   
DECRETA:  
 Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, o valor de crédito 
especial, de R$ 80.000,00, na seguinte classificação:  
3.3.90.35.01.00.00 ? 235 ? Assessoria e Consultoria Técnica ou jurídica. 
Soma ............................................................................................................R$ 80.000,00 
 
 Art. 2º Servirá de recurso o Superavit financeiro previsto, proveniente de 
depósitos bancários e compensações em guias de pagamentos de encargos. 
Soma...............................................................................................................R$ 80.000,00 
 
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Arambaré, 02 de Setembro de 2021. 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se          
 
 
Secretário da Fazenda e Administração 
Alexandre Woloski 
Abre Crédito Especial e incorpora ao orçamento o 
valor de R$ 80.000,00 servindo crédito a previsão de 
excesso de arrecadação.