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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento  
Social 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Introdução: 
Objetivando a aquisição de Kit natalidade para ser distribuídos pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social Arambaré/RS, as famílias em vulnerabilidade social, elaboramos 
o presente Termo de Referência. 
 
Objeto: O objeto do presente é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de kit 
natalidade, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência. 
 
Justificativa: 
 A aquisição dos materiais de consumo a serem utilizados na montagem de kit?s de 
natalidade de bebê que compõe o benefício eventual de Auxílio Natalidade visa atender às 
famílias de gestantes em situação de vulnerabilidade social, como uma modalidade de 
Benefício Eventual prevista na Lei Municipal nº 1.842 de 9 de julho de 2013. 
            Portanto, para a execução do benefício eventual de Auxilio Natalidade, faz-se 
necessário a aquisição de materiais de consumo que contemplem a montagem do kit 
natalidade a ser distribuído para as gestantes em situação de vulnerabilidade do município. 
            A aquisição desse kit natalidade deve ser um kit fechado completo, para que 
possamos fazer a distribuição completa e não ocorrer o risco de várias empresas distantes 
do municipio ganharem a licitação e atrasar a entrega de algum item do kit. 
           Solicitamos que a entrega seja feita fracionada conforme solicitação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e que a data de validade dos itens seja de apartir de 
2025.  
Atualmente não temos registro de preços de kit?s natalidade e devido a necessidade 
de fazer a aquisição desses itens anualmenete solicitamos que seja feito um registro de 
preços. 
OBS:  Utilizamos o valor referência das banheiras da empresa sulpar, informamos que as 
empresas estão com esse item em falta, segue em anexo prints das solicitações de 
orçamento de banheira na cor transparente ou branca, foi feita a busca de preço no site do 
licitacon e app NFG menor preço e também não localizamos o item para usar o valor de 
referência, por esse motivo, o valor de referência utilizado foi o da empresa sulpar.

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          Necessitamos que as banheiras sejam na cor branca ou transparente porque é uma 
cor neutra, devido não sabermos se o sexo será masculino ou feminino, e não desejamos 
influenciar nas questões de gênero. 
DESCRIÇÃO DO OBJETO :  
 
Item Descrição Mínima 	Quant. 
01 Kit Natalidade completo contendo os seguintes 
itens: 01 banheira plástica em material 
transparente sem cor ou na cor branco p/ 
banho de bebê tamanho padrão; 10 pacotes 
de fraldas c/ 40 unidades tamanho P; 10 
pacotes de fraldas c/ 40 unidades tamanho M; 
01 aspirador nasal na cor branco; 
01termômetro digital para febre; 01 pomadas 
para assadura 20g; 01 pacotes de algodão 
25g; 01 vidro de óleo de mineral 10 ml; 01 
caixa de cotonetes com 75 unidades; 01 
pacotes de lenço umedecido c/ 140 unidades; 
01 shampoos neutros sem lagrimas para bebê 
200ml; 01condicionador neutro para bebê 
200ml; 01sabonetes neutros sem lagrimas 
para bebê 75G. 
15 (quinze)  
 
LOCAL PARA ENTREGA: 
 
Nome do local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Rua: 	Idelfonso Pereira, 22 
Bairro: 	Centro 
Município: Arambaré/RS 
CEP: 	96.178-000 
Telefone/Fax: 51- 3676.2507 
Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

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Entrega e critério d e aceitação do objeto: 
O objeto será entregue em até, 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento da requisição de 
compra emitida pelo departamento de compras, licitação ou pela Secretaria competente da 
Prefeitura Municipal de Arambaré/RS, no próprio município em local apropriado para 
entrega, indicado através de requisições conforme quantidade. Os objetos devem estar de 
acordo com as normas de segurança e regulamentos técnicos específicos. 
 
Do controle e fiscalização da execução: Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será 
designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que 
for necessário à regularização de falhas ou def	eitos observados. 
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade 
da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 
8.666, de 1993. 
Do pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para 
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, 
ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação 
financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento 
ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, 
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não 
acarretando qualquer ônus para a Contratante. 
 
Obrigações da contratante: São obrigações da Contratante: 
- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas; 
- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos 
provisoriamente com as especificações constantes do termo e da proposta, para fins de 
aceitação e recebimento definitivo; 
- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de 
comissão/servidor especialmente designado

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- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 
prazo e forma estabelecidos no termo; 
- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada 
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como 
por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 
 
Obrigações da contratada: A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no 
termo,assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e 
perfeita execução do objeto e, ainda: 
- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local 
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, 
na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade; 
- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 
12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de 
Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
Do reajuste: Os reajustes sobre a proposta contratada serão realizados pelo IPCA, 
mediante requerimento a ser protocolado no setor competente da Secretaria 
Administração.O reajuste somente poderá ser requerido após 12 (doze) meses a contar da 
data da apresentação da proposta. 
 
Das sanções administrativas: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, 
de 2002, a Contratada que: 
- Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da 
contratação; 
- Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
- Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
- Comportar-se de modo inidôneo; 
- Cometer fraude fiscal;

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Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à 
CONTRATADA as seguintes sanções: 
- Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos 
significativos para a Contratante; 
- O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame 
sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) 
por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da 
Lei Nº 8666/93; 
- Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total do objeto; 
- Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 
acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
- Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade 
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 
até dois anos; 
- Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de 
Arambaré/RS, pelo prazo de até dois anos; 
- A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável 
em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa deste Termo de 
Referência. 
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a 
Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
- Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as 
empresas ou profissionais que: 
- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos; 
- Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
- Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de 
atos ilícitos praticados. 
- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-

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se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 
1999. 
- As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a 
serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando 
for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 
- Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade 
competente. 
- Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta 
do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, 
conforme artigo 419 do Código Civil. 
- A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade 
da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à 
Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
- A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como 
ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 
1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 
- O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos 
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à 
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com 
ou sem a participação de agente público. 
- As penalidades serão obrigatoriamente publicadas em órgão Oficial de Imprensa do 
Município. 
Dos recursos  e dotações orçamentários:  
As despesas com o presente objeto serão empenhadas a cargo das Dotações 
Orçamentárias do ano de 2023, idicadas no solicitação da aquisição. 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 
Da Vigência: A validade será de 12 meses a partir da data de sua assinatura. 
 
       
SCHIRLEI SOARES 
Secretária Municipal de desenvolvimento Social  
 Matrícula-18406