ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
 
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2351/2021
Autoriza o Município de Arambaré à conceder
desconto, parcelamento   e fixa a data limite de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU.
 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento da cota única do IPTU para o
dia 26 de fevereiro de 2021, bem como utilizar excepcionalmente como índice de correção o
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e a conceder o desconto de 3% (três por cento)
conforme a Lei nº 2.347/2020.
 
Art. 2º Fica autorizado a concessão de parcelamento do IPTU referente ao ano de 2021, em 08
(oito) parcelas de igual valor, sem desconto, sendo o primeiro vencimento em 10 de março de
2021.
 
§1º Para adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira
parcela até a data de vencimento;
§2º Em caso de atraso das parcelas do IPTU, incidirá sobre o valor da mesma até a data do
efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme o disposto no Código Tributário
Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de Fevereiro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXANDRE DOS SANTOS WOLOSKI
Coordenador da Administração
 
                                                     
 
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