ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2422/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão
de uso oneroso de bem público municipal para fins
de utilização e administração das instalações do
Camping Municipal do 2º Distrito ? Santa Rita do Sul
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar concessão de uso oneroso de bem
público municipal para fins de utilização, exploração comercial e administração das instalações
do Camping Municipal do 2º Distrito do Município de Arambaré, localidade de Santa Rita do Sul,
espaço localizado em terreno do Município, na Rua Coronel Chico Luiz esquina com a Rua
Adolfo Luís Pereira da Silva.
 
Art. 2º A concessão será outorgada pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da assinatura
do contrato, podendo ser renovada por igual período, havendo prazo limite total de duração de 6
(seis) anos.
 
Art. 3º As condições gerais da exploração comercial com os direitos e as obrigações do
concessionário, constarão no Edital de Licitação a ser publicado, observados os dispositivos
legais constantes na Lei 8.666/93.
   
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de dezembro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
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