ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 115, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 2, 
NO VALOR DE R$ 248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) 
SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES 
AUTORIZADO PELA LEI 2482. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a  Lei nº 2.482/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2022, crédito suplementar, no valor global R$ 
248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO  MIL  REAIS) com a seguinte classificação: 
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
4 3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (179) 
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 32.000,000 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (180)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB 
R$ 134.000,00 
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (181)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 35.000,00 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (186)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 14.000,000 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (187)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 33.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
 
 
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (182)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 50.000,00  
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (183)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 5.000,00  
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03- SETOR DE EDUCACAO ? FUNDEB  
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES (184)  
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB  
R$ 193.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 30 de Novembro de 2022. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico