ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 0132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
 
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2021, no valor de 
r$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) servindo de recurso a 
redução parcial de dotações. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar, no valor global de 
R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) com a seguinte classificação: 
 
03          SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO 
03.01       SERVICO DA FAZENDA 
0003000      AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA 
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO (199) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 270.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
09          RESERVA DE CONTINGENCIA 
09.01       RESERVA DE CONTINGENCIA 
0001000      RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP (1391) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 270.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 29 de outubro de 2021. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração