ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
______________________________________________________________________________________________ 
 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9368/2026 de 20 de agosto de 2026. 
 
 
 
EXONERA SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E 
DECLARA VACANCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. 
  
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais,  
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a) público municipal, abaixo 
mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência ? INSS. 
CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 35 da Lei Municipal nº 049/1990 ? Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe: 
?Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de: 
(?) 
?V ? Aposentadoria? 
CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF, emanado no 
Tema 1.150 ? Repercussão Geral ? que ficou a seguinte tese: 
?O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com 
previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao 
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do 
concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração 
não acumuláveis em atividade.?   
CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 37, §14 da Emenda Constitucional nº 
103/2019 de 12/11/2019:  
?Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e 
disposições transitórias, que assim dispõe: 
Art. 37. .................................................................  
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de 
Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido 
tempo de contribuição.?

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
______________________________________________________________________________________________ 
 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção 
de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados 
pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal. 
RESOLVE: 
Art. 1. Exonerar o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal 
dessa Municipalidade. 
ZOILA MARIA FIGUEIREDO DA SILVA, auxiliar de limpeza, matrícula 188-0. 
Art. 2. Ficando ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos 
do art. 35, V, da Lei Municipal nº 049/1990. 
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Arambaré, 20 de agosto de 2026. 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
Registra-se e Publique-se 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos 
 
 
 
 
Documento assinado digitalmente em 21/08/2026 09:24:30
Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/BhRBm para 
verificar a autenticidade.