ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 02 DE MAIO DE 2025. 
 
Abre crédito suplementar no orçamento 
municipal, por excesso de arrecadação, de acordo 
com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de 
março de 1964, no valor de R$ 38.050,10. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas de acordo com a LOA Lei nº 2.590/2024; 
 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos Arts. 41, III e 44 da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no 
valor de R$ 38.050,10 (Trinta oito mil e cinquenta reais e dez centavos), na seguinte rubrica 
05- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.02 - SETOR DE EDUCAÇÃO ? CONVÊNIOS 
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAIS DE CONSUMO (173).....................................R$ 16.176,59 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOAL (174)......R$ 21.873,51 
 
TOTAL................................................................................................................R$ 38.050,10 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 02 de maio de 2025. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.  
Clarinete Nunes Dias, 
ROF Município de Arambaré.