ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 133, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por Superávit Financeiro, de 
acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de 
R$ 518.000,00. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal no valor de R$ 518.000,00 
(quinhentos e dezoito mil reais), nas seguintes rubricas.: 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (79 ) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 13.800,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (80) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 264.900,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (81) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 77.000,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI (82) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 32.000,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (106) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 125.000,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE 
04.01        DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (107) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 5.300,00 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por Superávit Financeiro de exercício anterior.

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Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
Arambaré/RS, 19 de dezembro de 2023. 
 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico