DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 87 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Dispõe sobre as instâncias de julgamento no 
Município de Arambaré referente ao convênio de 
cooperação da Mata Atlântida e dá outras providências. 
 
                            IDA C. GARCIA MACHADO, Prefeita Municipal de Arambaré em exercício, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e, em atendimento ao 
Convênio Cooperação da Mata Atlântida,  
 
  DECRETA: 
 
             Art. 1º Fica definido as instâncias de julgamento das infrações administrativas 
ambientais em atendimento a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 016/2022 ? que Estabelece critérios 
e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para delegação de competência 
para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica. 
 
  Art. 2º Recebida a infração, os autuados poderão recorrer, por ordem, às 
seguintes instacias de julgamento: 
I. Ao Secretário Municipal da Agricultura e de Meio Ambiente, cuja atribuição 
será o julgamento em primeira instância das penalidades e das medidas 
administrativas aplicadas ao infrator; 
II. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento o julgamento dos 
recursos interpostos em face das decisões proferidas em primeira instância 
observados os requisitos e as regras procedimentais; 
 
 
  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 2 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2022.                    
                                                              
Ida Machado 
Prefeita em exercício 
Registre-se e Publique-se 
 
Ana Paula Lemes 
Secretária da Administração