ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 066, DE 31 DE JULHO DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, 
NO VALOR DE R$ 243.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) 
SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 243.000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
03          SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO 
03.02       SERVICO DA ADMINISTRACAO 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (58) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 80.000,00 
 
03          SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO 
03.02       SERVICO DA ADMINISTRACAO 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (59) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 15.000,00 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.01       DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (79) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 22.000,00 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.01       SETOR DE EDUCACAO 
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (141) 
Fonte de Recurso: 20 MDE 
R$ 120.000,00 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL (294)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 6.000,00 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
02          GABINETE DO PREFEITO 
02.02       SUBPREFEITURA 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (23) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 80.000,00 
 
02          GABINETE DO PREFEITO 
02.02       SUBPREFEITURA 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (24) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 15.000,00 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.01       DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (80) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 22.000,00 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.01       SETOR DE EDUCACAO 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (142) 
Fonte de Recurso: 20 MDE 
R$ 120.000,00 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (292) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 6.000,00 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 31 de julho de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico