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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
DECRETO MUNICIPAL Nº 0108, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Oficializa a I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da 
Acostadoce/RS em caráter extraordinário ? CONAEE 2024 e o 
Município de Arambaré sede da Conferência. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, O Prefeito Municipal de Arambaré , 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 11.697/2023 o 
qual convoca em caráter extraordinário a realização da Conferência Nacional Educação (Conae), 
edição 2024, 
 
D E C R E T A: 
 
 
Art 1.° - Fica oficializada a I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da 
Acostadoce/RS em caráter extraordinário ? CONAEE 2024 e o Município de Arambaré sede da 
Conferência. 
 
Art 2.° - A culminância da Etapa Intermunicipal ? I Conferência Intermunicipal de Educação 
da Região da Acostadoce/RS em caráter extraordinário, acontecerá no dia 26 de outubro de 2023, no 
( LOCAL) ? de Arambaré, no Município de Arambaré, com início às 08h30min. 
 
Art 3.° - Participarão da I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da 
Acostadoce/RS em caráter extraordinário, os municípios que assinarem o Termo de Adesão à I 
Conferência Intermunicipal de Educação da Região da Acostadoce/RS em caráter extraordinário - 
Anexo I deste Decreto. 
Art 4.° - O tema central da I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da 
Acostadoce/RS em caráter extraordinário, será o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-
2034): POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO 
HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL 
SUSTENTÁVEL? e será discutido a partir dos seguintes Eixos Temáticos: 
I - Eixo 1 ? O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, 
municipais e distrital de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de

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colaboração interfederativa; 
II - Eixo 2 ? A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com 
acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos 
e territórios; 
III - Eixo 3 ? Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social 
na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de 
desigualdade, discriminação e violência; 
IV - Eixo 4 ? Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, 
monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e 
espaços de decisão; 
V -Eixo 5? Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial 
e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e 
saúde; 
VI -Eixo 6 ? Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das 
condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da 
permanência; 
VII -Eixo 7 ? Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o 
desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o 
enfrentamento das desigualdades e da pobreza. 
 
Art. 5. ° - O Regimento da I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da Acostadoce/RS 
em caráter extraordinário terá como referência o REGIMENTO GERAL ? CONAEE 2024 ? Etapa 
Nacional, sendo de responsabilidade da Comissão Especial de 
Monitoramento e  Sistematização a sua adequação, respeitando os seguintes aspectos: 
I - Documento Referência produzido pelo Fórum Nacional de Educação; 
II - Documentos produzidos por fórum nacionais/estaduais, entidades e especialistas com 
reconhecidas contribuições para a Educação Nacional. 
 
Art 6.° - Constituem-se objetivos da I Conferência Intermunicipal de Educação da Região 
da Acostadoce/RS em caráter extraordinário: 
I ? OBJETIVO GERAL: mobilizar a sociedade civil e política na defesa do Estado 
democrático de direito, da Constituição Federal de 1988 e da educação como direito de todas as 
pessoas, com o intuito de oferecer contribuições à construção do novo Plano Nacional de Educação

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? PNE para o decênio 2024-2034, epicentro das políticas de Estado para o desenvolvimento da 
educação nacional, com gestão democrática, inclusão, equidade, diversidade e qualidade social. 
II ? OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 
a) avaliar a execução do PNE em vigência e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de 
Educação para o decênio de  2024-2034; 
b) contribuir com a identificação dos problemas e necessidades educacionais; 
c) contribuir com a elaboração de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o PNE 2024- 
2034, envolvendo a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade civil; 
d) orientar a formulação e implementação dos planos de educação estaduais, distrital e 
municipais, articulados ao PNE 2024-2034, visando ao fortalecimento da cooperação federativa em 
educação e do regime de colaboração entre os sistemas. 
 
Art 7.° - Para a execução das ações referentes à realização da I Conferência Intermunicipal 
de Educação da Região da Acostadoce/RS em caráter extraordinário, serão nomeados por Decreto, 
membros dos municípios participantes que irão compor a Comissão Organizadora, Comissão 
Especial de Mobilização e Divulgação e Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização, 
com atribuições específicas constantes no Regimento Geral da CONAEE/2024. 
Art. 8º - A realização da I Conferência Intermunicipal de Educação da Região da Acostadoce/RS em 
caráter extraordinário contará com a participação dos municípios Arambaré, Amaral Ferrador, Cristal, 
Chuvisca, Dom Feliciano, Cerro Grande do Sul, Sertão Santana, Sentinela do Sul, Tapes e Barra do 
Ribeiro constituídos por Fóruns Municipais de Educação, integrantes das Secretarias Municipais de 
Educação, Conselhos Municipais de Educação e demais representações. 
Art 8.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2023. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Ana Paula Lemes 
Secretária da Administração