DECRETO N° 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. 
 
Regulamenta artigos da Lei N° 
9.985, de 18 de julho de 2000, 
que dispõe sobre o Sistema 
Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza - 
SNUC, e dá outras 
providências. 
 
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA	, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição 
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os artigos 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 
41, 42, 47, 48 e 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os artigos 
15, 17, 18 e 20, no que concerne aos Conselhos das Unidades de Conservação. 
  
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 
 
Art. 2º - O ato de criação de uma Unidade de Conservação deve indicar: 
I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da 
Unidade e o órgão responsável por sua administração; 
II - a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das 
Reservas de Desenvolvimento Sustentável; 
III - a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas 
Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; 
IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas. 
 
Art. 3º - A denominação de cada Unidade de Conservação deverá basear-se, 
preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua 
denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações 
indígenas ancestrais. 
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Art. 4º - Compete ao órgão executor proponente de nova Unidade de Conservação 
elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta 
pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da 
Unidade. 
 
Art. 5º - A consulta pública para a criação de Unidade de Conservação tem a 
finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais 
adequados para a Unidade. 
 
§ 1º - A consulta consiste em reuniões públicas ou, a critério do órgão ambiental 
competente, outras formas de oitiva da população local e de outras partes 
interessadas. 
 
§ 2º - No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, 
de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente 
no interior e no entorno da Unidade proposta. 
  
CAPÍTULO II 
DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO 
 
Art. 6º - Os limites da Unidade de Conservação, em relação ao subsolo, são 
estabelecidos: 
I - no ato de sua criação, no caso de Unidade de Conservação de Proteção Integral; 
II - no ato de sua criação ou no Plano de Manejo, no caso de Unidade de 
Conservação de Uso Sustentável. 
 
Art. 7º - Os limites da Unidade de Conservação, em relação ao espaço aéreo, são 
estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo 
órgão gestor da Unidade de Conservação, consultada a autoridade aeronáutica 
competente e de acordo com a legislação vigente. 
  
CAPÍTULO III 
DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
 
Art. 8º - O Mosaico de Unidades de Conservação será reconhecido em ato do 
Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das Unidades de 
conservação. 
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Art. 9º - O Mosaico deverá dispor de um Conselho de Mosaico, com caráter 
consultivo e a função de atuar como instância de gestão integrada das Unidades de 
Conservação que o compõem. 
 
§ 1º - A composição do Conselho de Mosaico é estabelecida na portaria que institui 
o Mosaico e deverá obedecer aos mesmos critérios estabelecidos no Capítulo V 
deste Decreto. 
 
§ 2º - O Conselho de Mosaico terá como presidente um dos chefes das Unidades de 
Conservação que o compõem, o qual será escolhido pela maioria simples de seus 
membros. 
 
Art. 10 - Compete ao Conselho de cada Mosaico: 
I - elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua 
instituição; 
II - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: 
a) as atividades desenvolvidas em cada Unidade de Conservação, tendo em 
vista, especialmente: 
1. os usos na fronteira entre Unidades; 
2. o acesso às Unidades; 
3. a fiscalização; 
4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 
5. a pesquisa científica; e 
6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao 
licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto 
ambiental; 
b) a relação com a população residente na área do Mosaico; 
III - manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de Unidades; e 
IV - manifestar-se, quando provocado por órgão executor, por Conselho de 
Unidade de Conservação ou por outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
- SISNAMA, sobre assunto de interesse para a gestão do Mosaico. 
 
Art. 11 - Os corredores ecológicos, reconhecidos em ato do Ministério do Meio 
Ambiente, integram os Mosaicos para fins de sua gestão. 
Parágrafo único. Na ausência de Mosaico, o corredor ecológico que interliga 
Unidades de Conservação terá o mesmo tratamento da sua zona de 
amortecimento. 
  
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CAPÍTULO IV 
DO PLANO DE MANEJO 
 
Art. 12 - O Plano de Manejo da Unidade de Conservação, elaborado pelo órgão 
gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado: 
I - em portaria do órgão executor, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, 
Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção 
Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva de 
Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural; 
II - em resolução do Conselho Deliberativo, no caso de Reserva Extrativista e 
Reserva de Desenvolvimento Sustentável, após prévia aprovação do órgão 
executor. 
 
Art. 13 - O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e o Termo de 
Compromisso, firmados com populações tradicionais das Reservas Extrativistas e 
Reservas de Uso Sustentável, devem estar de acordo com o Plano de Manejo, 
devendo ser revistos, se necessário. 
 
Art. 14 - Os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
da Natureza - SNUC, em suas respectivas esferas de atuação, devem estabelecer, 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, roteiro 
metodológico básico para a elaboração dos Planos de Manejo das diferentes 
categorias de Unidades de conservação, uniformizando conceitos e metodologias, 
fixando diretrizes para o diagnóstico da Unidade, zoneamento, programas de 
manejo, prazos de avaliação e de revisão e fases de implementação. 
 
Art. 15 - A partir da criação de cada Unidade de Conservação e até que seja 
estabelecido o Plano de Manejo, devem ser formalizadas e implementadas ações de 
proteção e fiscalização. 
 
Art. 16 - O Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta do 
público na sede da Unidade de Conservação e no centro de documentação do órgão 
executor. 
  
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO 
Art. 17 - As categorias de Unidade de Conservação poderão ter, conforme a Lei nº 
9.985/2000, Conselho Consultivo ou Deliberativo, que serão presididos pelo chefe 
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da Unidade de Conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados 
pelos setores a serem representados. 
 
§ 1º - A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os 
órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como 
pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, 
arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas. 
 
§ 2º - A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a 
comUnidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com 
atuação comprovada na região da Unidade, população residente e do entorno, 
população tradicional, proprietários de imóveis no interior da Unidade, 
trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de 
Bacia Hidrográfica. 
 
§ 3º - A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos Conselhos deve 
ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais. 
 
§ 4º - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP com 
representação no Conselho de Unidade de Conservação não pode se candidatar à 
gestão de que trata o Capítulo VI deste Decreto. 
 
§ 5º - O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não 
remunerado e considerado atividade de relevante interesse público. 
 
§ 6º - No caso de Unidade de Conservação municipal, o Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente, ou órgão equivalente, cuja composição obedeça ao 
disposto neste artigo, e com competências que incluam aquelas especificadas no 
art. 20 deste Decreto, pode ser designado como Conselho da Unidade de 
Conservação. 
 
Art. 18 - A reunião do Conselho da Unidade de Conservação deve ser pública, com 
pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso. 
 
Art. 19 - Compete ao órgão executor: 
I - convocar o Conselho com antecedência mínima de sete dias; 
II - prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que 
solicitado e devidamente justificado. 
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Parágrafo único	. O apoio do órgão executor indicado no inciso II não restringe 
aquele que possa ser prestado por outras organizações. 
 
Art. 20 - Compete ao Conselho de Unidade de Conservação: 
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua 
instalação; 
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da 
Unidade de Conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; 
III - buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades e 
espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; 
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais 
relacionados com a Unidade; 
V - avaliar o orçamento da Unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo 
órgão executor em relação aos objetivos da Unidade de Conservação; 
VI - opinar, no caso de Conselho Consultivo, ou ratificar, no caso de Conselho 
Deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na 
hipótese de gestão compartilhada da Unidade; 
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de 
parceria, quando constatada irregularidade; 
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto 
na Unidade de Conservação, em sua zona de amortecimento, Mosaicos ou 
corredores ecológicos; 
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com 
a população do entorno ou do interior da Unidade, conforme o caso. 
  
CAPÍTULO VI 
DA GESTÃO COMPARTILHADA COM OSCIP 
 
Art. 21 - A gestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP é regulada 
por termo de parceria firmado com o órgão executor, nos termos da Lei nº 9.790, 
de 23 de março de 1999. 
 
Art. 22 - Poderá gerir Unidade de Conservação a OSCIP que preencha os seguintes 
requisitos: 
I - tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a 
promoção do desenvolvimento sustentável; 
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II - comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou 
desenvolvimento sustentável, preferencialmente na Unidade de Conservação ou no 
mesmo bioma. 
 
Art. 23 - O edital para seleção de OSCIP, visando a gestão compartilhada, deve ser 
publicado com no mínimo sessenta dias de antecedência, em jornal de grande 
circulação na região da Unidade de Conservação e no Diário Oficial, nos termos da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
Parágrafo único	. Os termos de referência para a apresentação de proposta pelas 
OSCIP serão definidos pelo órgão executor, ouvido o Conselho da Unidade. 
 
Art. 24 - A OSCIP deve encaminhar anualmente relatórios de suas atividades para 
apreciação do órgão executor e do Conselho da Unidade. 
  
CAPÍTULO VII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 
 
Art. 25 - É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou 
serviços inerentes às Unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada 
categoria de Unidade. 
 
Parágrafo único. 	Para os fins deste Decreto, entende-se por produtos, sub-
produtos ou serviços inerentes à Unidade de Conservação: 
I - aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e à 
implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, 
recreação e turismo; 
II - a exploração de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de 
Conservação de Uso Sustentável, nos limites estabelecidos em lei. 
 
Art. 26 - A partir da publicação deste Decreto, novas autorizações para a 
exploração comercial de produtos, sub-produtos ou serviços em Unidade de 
Conservação de domínio público só serão permitidas se previstas no Plano de 
Manejo, mediante decisão do órgão executor, ouvido o Conselho da Unidade de 
Conservação. 
 
Art. 27 - O uso de imagens de Unidade de Conservação, com finalidade comercial, 
será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor. 
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Parágrafo único	. Quando a finalidade do uso de imagem da Unidade de 
Conservação for preponderantemente científica, educativa ou cultural, o uso será 
gratuito. 
 
Art. 28 - No processo de autorização da exploração comercial de produtos, sub-
produtos ou serviços de Unidade de Conservação, o órgão executor deve viabilizar 
a participação de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se os limites 
estabelecidos pela legislação vigente sobre licitações públicas e demais normas em 
vigor. 
 
Art. 29 - A autorização para exploração comercial de produto, sub-produto ou 
serviço de Unidade de Conservação deve estar fundamentada em estudos de 
viabilidade econômica e investimentos elaborados pelo órgão executor, ouvido o 
Conselho da Unidade. 
 
Art. 30 - Fica proibida a construção e ampliação de benfeitoria sem autorização do 
órgão gestor da Unidade de Conservação. 
  
CAPÍTULO VIII 
DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL 
 
Art. 31 - Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 
da Lei nº 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de 
impacto a partir dos estudos ambientais realizados quando do processo de 
licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos, não mitigáveis 
e passíveis de riscos que possam comprometer a qualidade de vida de uma região 
ou causar danos aos recursos naturais. 
 
Parágrafo único	. Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de meio 
por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, 
considerando-se a amplitude dos impactos gerados, conforme estabelecido no 
caput. 
 
Art. 32 - Será instituída no âmbito dos órgãos licenciadores Câmaras de 
Compensação Ambiental, compostas por representantes do órgão, com a finalidade 
de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da 
autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados e 
percentuais definidos. 
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Art. 33 - A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 
36 da Lei nº 9.985, de 2000, nas Unidades de Conservação, existentes ou a serem 
criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: 
I - regularização fundiária e demarcação das terras; 
II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; 
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, 
monitoramento e proteção da Unidade, compreendendo sua área de 
amortecimento; 
IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova Unidade de 
Conservação; 
V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da Unidade de 
Conservação e área de amortecimento. 
 
Parágrafo único	. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, 
Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse 
Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do 
Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para 
custear as seguintes atividades: 
I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da Unidade; 
II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da Unidade, sendo vedada 
a aquisição de bens e equipamentos permanentes; 
III - implantação de programas de educação ambiental; 
IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos 
recursos naturais da Unidade afetada. 
 
Art. 34 - Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em 
operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de 
doze meses a partir da publicação deste Decreto, a regularização junto ao órgão 
ambiental competente mediante licença de operação corretiva ou retificadora. 
  
CAPÍTULO IX 
DO REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS 
 
Art. 35 - O processo indenizatório de que trata o art. 42 da Lei nº 9.985, de 2000, 
respeitará o modo de vida e as fontes de subsistência das populações tradicionais. 
 
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Art. 36 - Apenas as populações tradicionais residentes na Unidade no momento da 
sua criação terão direito ao reassentamento. 
 
Art. 37 - O valor das benfeitorias realizadas pelo Poder Público, a título de 
compensação, na área de reassentamento será descontado do valor indenizatório. 
 
Art. 38 - O órgão fundiário competente, quando solicitado pelo órgão executor, 
deve apresentar, no prazo de seis meses, a contar da data do pedido, programa de 
trabalho para atender às demandas de reassentamento das populações tradicionais, 
com definição de prazos e condições para a sua realização. 
 
Art. 39 - Enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência das 
populações tradicionais em Unidade de Conservação de Proteção Integral serão 
reguladas por termo de compromisso, negociado entre o órgão executor e as 
populações, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação. 
 
§ 1º - O termo de compromisso deve indicar as áreas ocupadas, as limitações 
necessárias para assegurar a conservação da natureza e os deveres do órgão 
executor referentes ao processo indenizatório, assegurados o acesso das 
populações às suas fontes de subsistência e a conservação dos seus modos de vida. 
 
§ 2º - O Termo de Compromisso será assinado pelo órgão executor e pelo 
representante de cada família, assistido, quando couber, pela comUnidade rural ou 
associação legalmente constituída. 
 
§ 3º - O Termo de Compromisso será assinado no prazo máximo de um ano após a 
criação da Unidade de Conservação e, no caso de Unidade já criada, no prazo 
máximo de dois anos contado da publicação deste Decreto. 
 
§ 4º - O prazo e as condições para o reassentamento das populações tradicionais 
estarão definidos no termo de compromisso. 
  
CAPÍTULO X 
DA REAVALIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 
DE CATEGORIA NÃO PREVISTA NO SISTEMA 
Art. 40 - A reavaliação de Unidade de Conservação prevista no art. 55 da Lei nº 
9.985, de 2000, será feita mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que 
a criou. 
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Parágrafo único	. O ato normativo de reavaliação será proposto pelo órgão 
executor. 
  
CAPÍTULO XI 
DAS RESERVAS DA BIOSFERA 
 
Art. 41 - A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e 
sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da 
biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para 
aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento 
ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da 
qualidade de vida das populações. 
 
Art. 42 - O gerenciamento das Reservas da Biosfera será coordenado pela 
Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, de que 
trata o Decreto de 21 de setembro de 1999, com a finalidade de planejar, 
coordenar e supervisionar as atividades relativas ao Programa. 
 
Art. 43 - Cabe à COBRAMAB, além do estabelecido no Decreto de 21 de setembro 
de 1999, apoiar a criação e instalar o sistema de gestão de cada uma das Reservas 
da Biosfera reconhecidas no Brasil. 
 
§ 1º - Quando a Reserva da Biosfera abranger o território de apenas um Estado, o 
sistema de gestão será composto por um Conselho Deliberativo e por comitês 
regionais. 
 
§ 2º - Quando a Reserva da Biosfera abranger o território de mais de um Estado, o 
sistema de gestão será composto por um Conselho Deliberativo e por comitês 
estaduais. 
 
§ 3º - A COBRAMAB compete criar e coordenar a Rede Nacional de Reservas da 
Biosfera. 
 
Art. 44 - Compete aos Conselhos Deliberativos das Reservas da Biosfera: 
I - aprovar a estrutura do sistema de gestão de sua Reserva e coordená-lo; 
II - propor à COBRAMAB macro-diretrizes para a implantação das Reservas da 
Biosfera; 
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III - elaborar planos de ação da Reserva da Biosfera, propondo prioridades, 
metodologias, cronogramas, parcerias e áreas temáticas de atuação, de acordo 
como os objetivos básicos enumerados no art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000; 
IV - reforçar a implantação da Reserva da Biosfera pela proposição de projetos 
pilotos em pontos estratégicos de sua área de domínio; 
V - implantar, nas áreas de domínio da Reserva da Biosfera, os princípios básicos 
constantes do art. 41 da Lei nº 9.985, de 2000. 
 
Art. 45 - Compete aos comitês regionais e estaduais: 
I - apoiar os governos locais no estabelecimento de políticas públicas relativas às 
Reservas da Biosfera; 
II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das 
Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções. 
  
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 46 - Cada categoria de Unidade de Conservação integrante do SNUC será 
objeto de regulamento específico. 
 
Parágrafo único	. O Ministério do Meio Ambiente deverá propor regulamentação de 
cada categoria de Unidade de Conservação, ouvidos os órgãos executores. 
 
Art. 47 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 48 - Fica revogado o Decreto nº 3.834, de 5 de junho de 2001.   
  
  
Brasília, 22 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República. 
 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
José Carlos Carvalho 
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DECRETO FEDERAL N° 99.274, DE 06 DE JUNHO DE 1990. 
 
 
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 
de abril de 1981, e a Lei n° 6.938, 
de 31 de agosto de 1981, que 
dispõem, respectivamente, sobre a 
criação de Estações Ecológicas e 
Áreas de Proteção Ambiental e 
sobre a Política Nacional do Meio 
Ambiente, e da outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA	, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 
n°6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei n	° 6.938, de 31 de agosto de 1981, 
alterada pelas Leis n°s 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 
1990, 
 
DECRETA : 
 
TITULO I 
Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente 
CAPITULO I 
Das Atribuições 
 
Art. 1º - Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente cumpre ao 
Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo: 
I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente 
e do equilíbrio ecológico; 
II - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a 
implantação de unidades de conservação e preservação ecológica; 
III - manter, através de órgãos especializados da Administração Pública, o 
controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo 
a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental; 
IV - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a 
proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas 
regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola; 
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V - implantar, nas áreas criticas de poluição, um sistema permanente de 
acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental; 
VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, 
propondo medidas para sua recuperação; 
VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do 
cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os 
currículos escolares das diversas matérias obrigatórias contemplem o estudo da 
ecologia. 
 
Art. 2º - A execução da Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da 
Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretario do Meio Ambiente. 
 
CAPITULO II 
Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 3º - O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído 
pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios 
e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e 
melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura: 
I - Órgão Superior: o Conselho de Governo; 
Dec Fed 99274/1990 p. 2 
II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente 
- CONAMA; 
III - Órgão Central: a Secretaria do Melo Ambiente da Presidência da 
República ? SEMAM/PR; 
IV ? Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis - IBAMA; 
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública 
Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Publico cujas 
atividades estejam associadas as de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de 
disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades 
estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e 
fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo 
controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas 
respectivas jurisdições. 
 
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SEÇÃO I 
Da Constituição e Funcionamento do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 4º - O CONAMA compõe-se de: 
I - Plenário; 
II - Câmaras Técnicas. 
 
Art. 5º - Integram o Plenário do CONAMA: 
I - o Secretario do Meio Ambiente, que o presidirá; 
II - o Secretário-Adjunto do Meio Ambiente, que será o Secretário-
Executivo; 
III - o Presidente do IBAMA; 
IV - 1 (um) representante de cada um dos Ministros de Estado e dos 
Secretários da Presidência da República, por eles designados; 
V - 1 (um) representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito 
Federal, designados pelos respectivos governadores; 
VI - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: 
a) das Confederações Nacionais da Industria, do Comercio e da Agricultura; 
b) das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Industria, no 
Comércio e na Agricultura; 
c) do Instituto Brasileiro de Siderurgia; 
d) da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES; 
e) da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN. 
VII - 2 (dois) representantes de associação legalmente constituídas para a 
defesa dos recursos naturais e do combate a poluição, de livre escolha do 
Presidente da República; 
VIII - 1 (um) representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de 
cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada a 
preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das 
Entidades Ambientalistas Não Governamentais - CNEA. 
 
§ 1 º - Terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por iguais períodos, os 
representantes de que tratam os incisos VII e VIII. 
 
§ 2° - Os representantes referidos no inciso VIII serão designados pelo 
Secretário do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas entidades. 
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§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão 
designados juntamente com os respectivos suplentes. Dec Fed 99274/1990 p. 3 
 
Art. 6º - O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 
(três) meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado 
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 
(dois terços) de seus membros. 
 
§ 1 º - As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito 
Federal, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o 
exigirem.  
 
§ 2° - O Plenário do CONAMA se reunirá em sessão pública, com a presença 
de pelo menos a metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, 
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade. 
 
§ 3º - O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e 
impedimentos, pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo membro mais 
antigo. 
§ 4º - A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de 
natureza relevante e não será remunerada, cabendo as instituições representadas o 
custeio das despesas de deslocamento e estadia. 
 
§ 5º - Os membros referidos nos incisos VII e VIII poderão ter, em casos 
excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas a conta de recursos da 
SEMAM/PR. 
 
SEÇÃO II 
Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 7º - Compete ao CONAMA: 
I - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, por intermédio do 
Secretário do Meio Ambiente, as diretrizes de políticas governamentais para o meio 
ambiente e recursos naturais; 
II - baixar as normas de sua competência, necessárias a execução e 
implementação da Política Nacional do Meio Ambiente; 
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III - estabelecer, mediante proposta da SEMAM/PR, normas e critérios para 
o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido 
pelos Estados e pelo Distrito Federal; 
IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as 
alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, 
requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades 
privadas, as informações indispensáveis a apreciação dos estudos de impacto 
ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa 
degradação ambiental; 
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, 
mediante deposito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; 
VI - homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias 
na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; 
VII - determinar, mediante representação da SEMAM/PR, quando se tratar 
especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, a perda ou restrição de 
benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e 
a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em 
estabelecimentos oficiais de credito; 
VIII - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle 
da poluição causada por veículos automotores terrestres, aeronaves e 
embarcações, após audiência aos Ministérios competentes; 
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a 
manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos 
recursos ambientais, principalmente os hídricos; 
X - estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e as 
atividades que podem ser desenvolvidas em suas áreas circundantes; 
XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas 
ou em vias de saturação; 
XII - submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, a 
apreciação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, as propostas referentes a concessão de 
incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade 
ambiental; Dec Fed 99274/1990 p. 4; 
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas; 
XIV - aprovar seu Regimento Interno. 
 
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§ 1 º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou 
efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis a 
proteção ambiental. 
 
§ 2° - As penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão 
aplicadas nos casos previamente definidos em ato especifico do CONAMA, 
assegurando-se ao interessado, ampla defesa. 
 
§ 3º - Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e a 
manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levara em consideração a 
capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de 
estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis. 
 
SEÇÃO III 
Das Câmaras Técnicas 
 
Art. 8º - O CONAMA poderá dividir-se em Câmaras Técnicas, para examinar 
e relatar ao Plenário, assuntos de sua competência. 
 
§ 1 º - A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada 
uma das Câmaras Técnicas, constarão do ato do CONAMA que a criar. 
 
§ 2° - Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até 7 (sete) 
membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multi-
setorial representadas no Plenário. 
 
Art. 9º - Em caso de urgência, o Presidente do CONAMA poderá criar 
Câmaras Técnicas "ad referendum" do Plenário. 
 
SEÇÃO IV 
Do Órgão Central 
 
Art. 10 - Caberá a SEMAM/PB, Órgão Central do SISNAMA, sem prejuízo 
das demais competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de 
Secretaria Executiva do CONAMA e das suas Câmaras. 
 
Art. 11 - Para atender ao suporte técnico e administrativo do CONAMA, a 
SEMAM/PR, no exercício de sua Secretaria Executiva, deverá: 
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I - requisitar aos órgãos e entidades federais, bem assim solicitar dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a colaboração de servidores por tempo 
determinado, observadas as normas pertinentes; 
II - assegurar o suporte técnico e administrativo necessário as reuniões do 
CONAMA e ao funcionamento das Câmaras; 
III - coordenar, através do Sistema Nacional de Informações sobre o Melo 
Ambiente - SINIMA, o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do 
SISNAMA; 
IV - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA. 
 
SEÇÃO V 
Da Coordenação dos Órgãos Seccionais Federais 
 
Art. 12 - Os Órgãos Seccionais, de que trata o art. 3º, inciso V, primeira 
parte, serão coordenados, no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente, 
pelo Secretário do Meio Ambiente. 
 
SEÇÃO VI 
Dec Fed 99274/1990 p. 5 
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais 
 
Art. 13 - A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (art. 3º, inciso V, 
segunda parte) e dos Órgãos Locais ao SISNAMA, bem assim a delegação de 
funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios 
celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a SEMAM/PR, admitida a 
interveniência de Órgãos Setoriais Federais do SISNAMA. 
 
CAPITULO III 
Da Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 14 - A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante articulação 
coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o seguinte: 
I - o acesso da opinião pública as informações relativas as agressões ao 
meio ambiente e as ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo 
CONAMA; 
II - caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização 
das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e 
complementares. 
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Parágrafo único	. As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de 
agentes poluidores, observada a legislação federal. 
 
Art. 15 - Os Órgãos Seccionais prestarão ao CONAMA informações sobre os 
seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios 
anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações 
especificas. 
 
Parágrafo único	. A SEMAM/PR consolidará os relatórios mencionados neste 
artigo em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser 
publicado e submetido a consideração do CONAMA, em sua 2ª (segunda) reunião 
do ano subseqüente. 
 
Art. 16 - O CONAMA, por intermédio da SEMAM/PR, poderá solicitar 
informações e pareceres dos Órgãos Seccionais e Locais, justificando, na respectiva 
requisição, o prazo para o seu atendimento. 
 
§ 1 º - Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser 
evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já 
disponíveis. 
 
§ 2° - Poderão ser requeridos a SEMAM/PR, bem assim aos Órgãos 
Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo 
interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham. 
 
§ 3º - Os órgãos integrantes do SISNAMA, quando solicitarem ou prestarem 
informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, 
correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será 
responsável a autoridade dele encarregada. 
 
CAPITULO IV 
Do Licenciamento das Atividades 
 
Art. 17 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob 
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qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio 
licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo 
de outras licenças legalmente exigíveis. 
 
§ 1 º - Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão 
exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre 
outros, os seguintes itens: 
a) diagnostico ambiental da área; 
b) descrição da ação proposta e suas alternativas; 
c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e 
negativos. Dec Fed 99274/1990 p. 6. 
 
§ 2º - O Estudo de Impacto Ambiental será realizado por técnicos 
habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, correndo as 
despesas a conta do proponente do projeto. 
 
§ 3º - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente 
caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será 
acessível ao público. 
 
§ 4º - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em 
qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença 
serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do 
Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo 
aprovado pelo CONAMA. 
 
Art. 18 - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter 
supletivo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre 
que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as 
emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites 
estipulados no licenciamento concedido. 
 
Art. 19 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, 
expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Prévia - LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, 
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação 
e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; 
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II - Licença de Instalação - LI, autorizando o início da implantação, de 
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; 
III - Licença de Operação - LO, autorizando, após as verificações 
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus 
equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças 
Prévia e de Instalação. 
 
§ 1º - Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo CONAMA, 
observada a natureza técnica da atividade. 
 
§ 2º - Nos casos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de 
que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA. 
 
§ 3º - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da 
expedição das respectivas licenças os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA 
deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato as entidades 
financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, 
medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências 
cautelares. 
 
§ 4º - O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais 
nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá a Comissão 
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, mediante parecer do IBAMA, ouvidos os 
órgãos de controle ambiental, estaduais e municipais. 
 
§ 5º - Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais 
casos de competência federal o IBAMA expedirá as respectivas licenças, após 
considerar o exame técnico procedido pelos órgãos estaduais e municipais de 
controle da poluição. 
 
Art. 20 - Caberá recurso administrativo: 
I - para o Secretário de Assuntos Estratégicos, das decisões da Comissão 
Nacional de Energia Nuclear - CNEN; 
II - para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da 
competência privativa do IBAMA, inclusive nos de denegação de certificado 
homologatório. 
 
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Parágrafo único . No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, o recurso de que trata este artigo será interposto para a autoridade 
prevista na respectiva legislação. 
 
Art. 21 - Compete a SEMAM/PR propor ao CONAMA a expedição de normas 
gerais para implantação e fiscalização do licenciamento previsto neste Decreto. 
 
§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões 
de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo a atuação 
dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais. 
 
§ 2º - Inclui-se na competência supletiva do IBAMA a análise prévia de 
projetos, de entidades públicas ou privadas, que interessem a conservação ou a 
recuperação dos recursos ambientais. Dec Fed 99274/1990 p. 7. 
 
§ 3º O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável 
permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades 
potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas. 
 
§ 4º As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxilio aos 
agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições. 
 
Art. 22 - O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, 
exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas 
capazes de assegurar que as matérias primas, insumos e bens produzidos tenham 
padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu 
emprego e utilização. 
 
CAPITULO V 
Dos Incentivos 
 
Art. 23 - As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de 
incentivos condicionarão a sua concessão a comprovação do licenciamento previsto 
neste Decreto. 
 
 
 
 
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CAPITULO VI 
Do Cadastramento 
 
Art. 24 - O IBAMA submeterá a aprovação do CONAMA as normas 
necessárias a implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e 
Instrumentos de Defesa Ambiental. 
 
TITULO II 
Das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental 
CAPÍTULO I 
Das Estações Ecológicas 
 
Art. 25 - As Estações Ecológicas Federais serão criadas por decreto do 
Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua 
administração coordenada pelo IBAMA. 
 
§ 1º - O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites 
geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o 
zoneamento a que se refere o art. 1º, § 2°, da Lei n	° 6.902, de 27 de abril de 
1981. 
 
§ 2º - Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as 
estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA. 
 
Art. 26 - Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o 
art. 1º, § 2°, da Lei n° 6.902/81, será estabelecido pelo IBAMA. 
 
Art. 27 - Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 
10km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará 
subordinada as normas editadas pelo CONAMA. 
 
CAPÍTULO II 
Das Áreas de Proteção Ambiental 
 
Art. 28 - No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com 
base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas 
de Proteção Ambiental. Dec Fed 99274/1990 p. 8 
 
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Art. 29 - O Decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará 
a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e 
restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos. 
 
Art. 30 - A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção 
Ambiental, deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da 
legislação pertinente sejam atingidos. 
 
Parágrafo único	. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de 
Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de 
propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de 
procedência dos produtos nela originados. 
 
Art. 31 - Serão considerados de relevância e merecedores do 
reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, a causa 
conservacionista. 
 
Art. 32 - As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade 
aos pedidos encaminhados com apoio da SEMAM/PR, destinados a melhoria do uso 
racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades 
situadas nas Áreas de Proteção Ambiental. 
 
TÍTULO III 
Das Penalidades 
 
Art. 33 - Constitui infração, para os efeitos deste Decreto, toda ação ou 
omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na 
desobediência as determinações de caráter normativo dos órgãos ou das 
autoridades administrativas competentes. 
 
Art. 34 - Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 bônus do Tesouro 
Nacional - BTN, proporcionalmente a degradação ambiental causada, nas seguintes 
infrações: 
I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade 
inferior a prevista na classificação oficial; 
II - contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível 
mínimo estabelecido em resolução; 
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III - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos 
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em 
resolução ou licença especial; 
IV - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, 
sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma; 
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento público de água de uma comunidade; 
VI - causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de 
plantas cultivadas ou silvestres; 
VII - ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de 
Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; 
VIII - causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções 
d'água ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação; 
IX - desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas 
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; 
X - impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pelo IBAMA, 
para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de 
degradação ambiental; 
XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem 
destruição ou outros efeitos desfavoráveis a biota nativa ou as plantas cultivadas e 
criações de animais; 
XII - descumprir resoluções do CONAMA. 
 
Art. 35 - Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente 
a degradação ambiental causada, nas seguintes infrações: Dec Fed 99274/1990 p. 
9 
I - realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão 
de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplenagem, com 
movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m³ 
(cem metros cúbicos), que possam causar degradação ambiental; 
II - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde 
ou ameaçar o bem-estar. 
 
Art. 36 - Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes 
infrações: 
I - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente; 
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II - causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria 
para a ocupação humana; 
III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de 
mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes. 
 
Art. 37 - O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes 
circunstâncias: 
I - atenuantes: 
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental 
causada; 
c) comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a 
perigo iminente de degradação ambiental; 
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle 
ambiental. 
II - agravantes: 
a) reincidência específica; 
b) maior extensão da degradação ambiental; 
c) dolo, mesmo eventual; 
d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
e) infração ocorrida em zona urbana; 
f) danos permanentes a saúde humana; 
g) atingir área sob proteção legal; 
h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais. 
 
Art. 38 - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência 
da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada 
diariamente até cessar a ação degradadora. 
 
Art. 39 - Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um 
dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico 
em relação ao mais genérico. 
 
Art. 40 - Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, 
responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos. 
 
Art. 41 - A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações a legislação 
ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a 
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exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor 
igual ou superior. 
 
Art. 42 - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o 
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que 
aplicou a penalidade, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e 
corrigir a degradação ambiental. 
 
Parágrafo único	. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa 
será reduzida em até 90% (noventa por cento). 
 
Art. 43 - Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de 
multas, atendido o requisito legal de garantia da instância, serão, no âmbito 
federal, encaminhados a decisão do Secretário do Meio Ambiente e, em última 
instância, ao CONAMA. 
 
Parágrafo único	. Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis 
ao recorrente, caberá recurso "ex officio?, para o CONAMA, quando se tratar de 
multas superiores a 3.085 (três mil e oitenta e cinco) BTN	. Dec Fed 99274/1990 p. 
10.  
 
Art. 44 - O IBAMA poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos 
Estados, delegando-lhes, em casos determinados, o exercício das atividades de 
fiscalização e controle. 
 
TÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
 
Art. 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 46 - Revogam-se os Decretos n°s 88.351, de 1º de junho de 1983, 
89.532, de 6 de abril de 1984, 91.305, de 3 de junho de 1985, 93.630, de 28 de 
novembro de 1986, 94.085, de 10 de marco de 1987, 94.764, de 11 de agosto de 
1987, 94.998, de 5 de outubro de 1987, 96.150, de 13 de junho de 1988; 97.558, 
de 7 de marco de 1989, 97.802, de 5 de junho de 1989, e 98.109, de 31 de agosto 
de 1989. 
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DECRETO FEDERAL N° 99.274, DE 06 DE JUNHO DE 1990. 
 
 
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 
de abril de 1981, e a Lei n° 6.938, 
de 31 de agosto de 1981, que 
dispõem, respectivamente, sobre a 
criação de Estações Ecológicas e 
Áreas de Proteção Ambiental e 
sobre a Política Nacional do Meio 
Ambiente, e da outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA	, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 
n°6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei n	° 6.938, de 31 de agosto de 1981, 
alterada pelas Leis n°s 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 
1990, 
 
DECRETA : 
 
TITULO I 
Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente 
CAPITULO I 
Das Atribuições 
 
Art. 1º - Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente cumpre ao 
Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo: 
I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente 
e do equilíbrio ecológico; 
II - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a 
implantação de unidades de conservação e preservação ecológica; 
III - manter, através de órgãos especializados da Administração Pública, o 
controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo 
a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental; 
IV - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a 
proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas 
regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola; 
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V - implantar, nas áreas criticas de poluição, um sistema permanente de 
acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental; 
VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, 
propondo medidas para sua recuperação; 
VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do 
cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os 
currículos escolares das diversas matérias obrigatórias contemplem o estudo da 
ecologia. 
 
Art. 2º - A execução da Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da 
Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretario do Meio Ambiente. 
 
CAPITULO II 
Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 3º - O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído 
pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios 
e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e 
melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura: 
I - Órgão Superior: o Conselho de Governo; 
Dec Fed 99274/1990 p. 2 
II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente 
- CONAMA; 
III - Órgão Central: a Secretaria do Melo Ambiente da Presidência da 
República ? SEMAM/PR; 
IV ? Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis - IBAMA; 
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública 
Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Publico cujas 
atividades estejam associadas as de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de 
disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades 
estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e 
fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo 
controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas 
respectivas jurisdições. 
 
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SEÇÃO I 
Da Constituição e Funcionamento do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 4º - O CONAMA compõe-se de: 
I - Plenário; 
II - Câmaras Técnicas. 
 
Art. 5º - Integram o Plenário do CONAMA: 
I - o Secretario do Meio Ambiente, que o presidirá; 
II - o Secretário-Adjunto do Meio Ambiente, que será o Secretário-
Executivo; 
III - o Presidente do IBAMA; 
IV - 1 (um) representante de cada um dos Ministros de Estado e dos 
Secretários da Presidência da República, por eles designados; 
V - 1 (um) representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito 
Federal, designados pelos respectivos governadores; 
VI - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: 
a) das Confederações Nacionais da Industria, do Comercio e da Agricultura; 
b) das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Industria, no 
Comércio e na Agricultura; 
c) do Instituto Brasileiro de Siderurgia; 
d) da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES; 
e) da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN. 
VII - 2 (dois) representantes de associação legalmente constituídas para a 
defesa dos recursos naturais e do combate a poluição, de livre escolha do 
Presidente da República; 
VIII - 1 (um) representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de 
cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada a 
preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das 
Entidades Ambientalistas Não Governamentais - CNEA. 
 
§ 1 º - Terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por iguais períodos, os 
representantes de que tratam os incisos VII e VIII. 
 
§ 2° - Os representantes referidos no inciso VIII serão designados pelo 
Secretário do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas entidades. 
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§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão 
designados juntamente com os respectivos suplentes. Dec Fed 99274/1990 p. 3 
 
Art. 6º - O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 
(três) meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado 
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 
(dois terços) de seus membros. 
 
§ 1 º - As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito 
Federal, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o 
exigirem.  
 
§ 2° - O Plenário do CONAMA se reunirá em sessão pública, com a presença 
de pelo menos a metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, 
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade. 
 
§ 3º - O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e 
impedimentos, pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo membro mais 
antigo. 
§ 4º - A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de 
natureza relevante e não será remunerada, cabendo as instituições representadas o 
custeio das despesas de deslocamento e estadia. 
 
§ 5º - Os membros referidos nos incisos VII e VIII poderão ter, em casos 
excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia pagas a conta de recursos da 
SEMAM/PR. 
 
SEÇÃO II 
Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 7º - Compete ao CONAMA: 
I - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, por intermédio do 
Secretário do Meio Ambiente, as diretrizes de políticas governamentais para o meio 
ambiente e recursos naturais; 
II - baixar as normas de sua competência, necessárias a execução e 
implementação da Política Nacional do Meio Ambiente; 
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III - estabelecer, mediante proposta da SEMAM/PR, normas e critérios para 
o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido 
pelos Estados e pelo Distrito Federal; 
IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as 
alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, 
requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades 
privadas, as informações indispensáveis a apreciação dos estudos de impacto 
ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa 
degradação ambiental; 
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, 
mediante deposito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; 
VI - homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias 
na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; 
VII - determinar, mediante representação da SEMAM/PR, quando se tratar 
especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, a perda ou restrição de 
benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e 
a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em 
estabelecimentos oficiais de credito; 
VIII - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle 
da poluição causada por veículos automotores terrestres, aeronaves e 
embarcações, após audiência aos Ministérios competentes; 
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a 
manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos 
recursos ambientais, principalmente os hídricos; 
X - estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e as 
atividades que podem ser desenvolvidas em suas áreas circundantes; 
XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas 
ou em vias de saturação; 
XII - submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, a 
apreciação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, as propostas referentes a concessão de 
incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade 
ambiental; Dec Fed 99274/1990 p. 4; 
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas; 
XIV - aprovar seu Regimento Interno. 
 
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§ 1 º - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou 
efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis a 
proteção ambiental. 
 
§ 2° - As penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão 
aplicadas nos casos previamente definidos em ato especifico do CONAMA, 
assegurando-se ao interessado, ampla defesa. 
 
§ 3º - Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e a 
manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levara em consideração a 
capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de 
estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis. 
 
SEÇÃO III 
Das Câmaras Técnicas 
 
Art. 8º - O CONAMA poderá dividir-se em Câmaras Técnicas, para examinar 
e relatar ao Plenário, assuntos de sua competência. 
 
§ 1 º - A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada 
uma das Câmaras Técnicas, constarão do ato do CONAMA que a criar. 
 
§ 2° - Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até 7 (sete) 
membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multi-
setorial representadas no Plenário. 
 
Art. 9º - Em caso de urgência, o Presidente do CONAMA poderá criar 
Câmaras Técnicas "ad referendum" do Plenário. 
 
SEÇÃO IV 
Do Órgão Central 
 
Art. 10 - Caberá a SEMAM/PB, Órgão Central do SISNAMA, sem prejuízo 
das demais competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de 
Secretaria Executiva do CONAMA e das suas Câmaras. 
 
Art. 11 - Para atender ao suporte técnico e administrativo do CONAMA, a 
SEMAM/PR, no exercício de sua Secretaria Executiva, deverá: 
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I - requisitar aos órgãos e entidades federais, bem assim solicitar dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a colaboração de servidores por tempo 
determinado, observadas as normas pertinentes; 
II - assegurar o suporte técnico e administrativo necessário as reuniões do 
CONAMA e ao funcionamento das Câmaras; 
III - coordenar, através do Sistema Nacional de Informações sobre o Melo 
Ambiente - SINIMA, o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do 
SISNAMA; 
IV - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA. 
 
SEÇÃO V 
Da Coordenação dos Órgãos Seccionais Federais 
 
Art. 12 - Os Órgãos Seccionais, de que trata o art. 3º, inciso V, primeira 
parte, serão coordenados, no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente, 
pelo Secretário do Meio Ambiente. 
 
SEÇÃO VI 
Dec Fed 99274/1990 p. 5 
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais 
 
Art. 13 - A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (art. 3º, inciso V, 
segunda parte) e dos Órgãos Locais ao SISNAMA, bem assim a delegação de 
funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios 
celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a SEMAM/PR, admitida a 
interveniência de Órgãos Setoriais Federais do SISNAMA. 
 
CAPITULO III 
Da Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
 
Art. 14 - A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante articulação 
coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o seguinte: 
I - o acesso da opinião pública as informações relativas as agressões ao 
meio ambiente e as ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo 
CONAMA; 
II - caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização 
das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e 
complementares. 
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Parágrafo único	. As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de 
agentes poluidores, observada a legislação federal. 
 
Art. 15 - Os Órgãos Seccionais prestarão ao CONAMA informações sobre os 
seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios 
anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações 
especificas. 
 
Parágrafo único	. A SEMAM/PR consolidará os relatórios mencionados neste 
artigo em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser 
publicado e submetido a consideração do CONAMA, em sua 2ª (segunda) reunião 
do ano subseqüente. 
 
Art. 16 - O CONAMA, por intermédio da SEMAM/PR, poderá solicitar 
informações e pareceres dos Órgãos Seccionais e Locais, justificando, na respectiva 
requisição, o prazo para o seu atendimento. 
 
§ 1 º - Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser 
evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já 
disponíveis. 
 
§ 2° - Poderão ser requeridos a SEMAM/PR, bem assim aos Órgãos 
Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo 
interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham. 
 
§ 3º - Os órgãos integrantes do SISNAMA, quando solicitarem ou prestarem 
informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, 
correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será 
responsável a autoridade dele encarregada. 
 
CAPITULO IV 
Do Licenciamento das Atividades 
 
Art. 17 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob 
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qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio 
licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo 
de outras licenças legalmente exigíveis. 
 
§ 1 º - Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão 
exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre 
outros, os seguintes itens: 
a) diagnostico ambiental da área; 
b) descrição da ação proposta e suas alternativas; 
c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e 
negativos. Dec Fed 99274/1990 p. 6. 
 
§ 2º - O Estudo de Impacto Ambiental será realizado por técnicos 
habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, correndo as 
despesas a conta do proponente do projeto. 
 
§ 3º - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente 
caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será 
acessível ao público. 
 
§ 4º - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em 
qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença 
serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do 
Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo 
aprovado pelo CONAMA. 
 
Art. 18 - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter 
supletivo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre 
que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as 
emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites 
estipulados no licenciamento concedido. 
 
Art. 19 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, 
expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Prévia - LP, na fase preliminar do planejamento da atividade, 
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação 
e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; 
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II - Licença de Instalação - LI, autorizando o início da implantação, de 
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; 
III - Licença de Operação - LO, autorizando, após as verificações 
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus 
equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças 
Prévia e de Instalação. 
 
§ 1º - Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo CONAMA, 
observada a natureza técnica da atividade. 
 
§ 2º - Nos casos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de 
que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA. 
 
§ 3º - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da 
expedição das respectivas licenças os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA 
deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato as entidades 
financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, 
medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências 
cautelares. 
 
§ 4º - O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais 
nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá a Comissão 
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, mediante parecer do IBAMA, ouvidos os 
órgãos de controle ambiental, estaduais e municipais. 
 
§ 5º - Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais 
casos de competência federal o IBAMA expedirá as respectivas licenças, após 
considerar o exame técnico procedido pelos órgãos estaduais e municipais de 
controle da poluição. 
 
Art. 20 - Caberá recurso administrativo: 
I - para o Secretário de Assuntos Estratégicos, das decisões da Comissão 
Nacional de Energia Nuclear - CNEN; 
II - para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da 
competência privativa do IBAMA, inclusive nos de denegação de certificado 
homologatório. 
 
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Parágrafo único . No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, o recurso de que trata este artigo será interposto para a autoridade 
prevista na respectiva legislação. 
 
Art. 21 - Compete a SEMAM/PR propor ao CONAMA a expedição de normas 
gerais para implantação e fiscalização do licenciamento previsto neste Decreto. 
 
§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões 
de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo a atuação 
dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais. 
 
§ 2º - Inclui-se na competência supletiva do IBAMA a análise prévia de 
projetos, de entidades públicas ou privadas, que interessem a conservação ou a 
recuperação dos recursos ambientais. Dec Fed 99274/1990 p. 7. 
 
§ 3º O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável 
permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades 
potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas. 
 
§ 4º As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxilio aos 
agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições. 
 
Art. 22 - O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, 
exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas 
capazes de assegurar que as matérias primas, insumos e bens produzidos tenham 
padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu 
emprego e utilização. 
 
CAPITULO V 
Dos Incentivos 
 
Art. 23 - As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de 
incentivos condicionarão a sua concessão a comprovação do licenciamento previsto 
neste Decreto. 
 
 
 
 
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CAPITULO VI 
Do Cadastramento 
 
Art. 24 - O IBAMA submeterá a aprovação do CONAMA as normas 
necessárias a implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e 
Instrumentos de Defesa Ambiental. 
 
TITULO II 
Das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental 
CAPÍTULO I 
Das Estações Ecológicas 
 
Art. 25 - As Estações Ecológicas Federais serão criadas por decreto do 
Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua 
administração coordenada pelo IBAMA. 
 
§ 1º - O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites 
geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o 
zoneamento a que se refere o art. 1º, § 2°, da Lei n	° 6.902, de 27 de abril de 
1981. 
 
§ 2º - Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as 
estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA. 
 
Art. 26 - Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o 
art. 1º, § 2°, da Lei n° 6.902/81, será estabelecido pelo IBAMA. 
 
Art. 27 - Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 
10km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará 
subordinada as normas editadas pelo CONAMA. 
 
CAPÍTULO II 
Das Áreas de Proteção Ambiental 
 
Art. 28 - No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com 
base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas 
de Proteção Ambiental. Dec Fed 99274/1990 p. 8 
 
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Art. 29 - O Decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará 
a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e 
restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos. 
 
Art. 30 - A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção 
Ambiental, deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da 
legislação pertinente sejam atingidos. 
 
Parágrafo único	. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de 
Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de 
propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de 
procedência dos produtos nela originados. 
 
Art. 31 - Serão considerados de relevância e merecedores do 
reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, a causa 
conservacionista. 
 
Art. 32 - As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade 
aos pedidos encaminhados com apoio da SEMAM/PR, destinados a melhoria do uso 
racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades 
situadas nas Áreas de Proteção Ambiental. 
 
TÍTULO III 
Das Penalidades 
 
Art. 33 - Constitui infração, para os efeitos deste Decreto, toda ação ou 
omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na 
desobediência as determinações de caráter normativo dos órgãos ou das 
autoridades administrativas competentes. 
 
Art. 34 - Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 bônus do Tesouro 
Nacional - BTN, proporcionalmente a degradação ambiental causada, nas seguintes 
infrações: 
I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade 
inferior a prevista na classificação oficial; 
II - contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível 
mínimo estabelecido em resolução; 
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III - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos 
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em 
resolução ou licença especial; 
IV - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, 
sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma; 
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento público de água de uma comunidade; 
VI - causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de 
plantas cultivadas ou silvestres; 
VII - ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de 
Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; 
VIII - causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções 
d'água ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação; 
IX - desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas 
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; 
X - impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pelo IBAMA, 
para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de 
degradação ambiental; 
XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem 
destruição ou outros efeitos desfavoráveis a biota nativa ou as plantas cultivadas e 
criações de animais; 
XII - descumprir resoluções do CONAMA. 
 
Art. 35 - Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente 
a degradação ambiental causada, nas seguintes infrações: Dec Fed 99274/1990 p. 
9 
I - realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão 
de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplenagem, com 
movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m³ 
(cem metros cúbicos), que possam causar degradação ambiental; 
II - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos a saúde 
ou ameaçar o bem-estar. 
 
Art. 36 - Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes 
infrações: 
I - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente; 
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II - causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria 
para a ocupação humana; 
III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de 
mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes. 
 
Art. 37 - O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes 
circunstâncias: 
I - atenuantes: 
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental 
causada; 
c) comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a 
perigo iminente de degradação ambiental; 
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle 
ambiental. 
II - agravantes: 
a) reincidência específica; 
b) maior extensão da degradação ambiental; 
c) dolo, mesmo eventual; 
d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
e) infração ocorrida em zona urbana; 
f) danos permanentes a saúde humana; 
g) atingir área sob proteção legal; 
h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais. 
 
Art. 38 - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência 
da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada 
diariamente até cessar a ação degradadora. 
 
Art. 39 - Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um 
dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico 
em relação ao mais genérico. 
 
Art. 40 - Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, 
responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos. 
 
Art. 41 - A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações a legislação 
ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a 
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exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor 
igual ou superior. 
 
Art. 42 - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o 
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que 
aplicou a penalidade, se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e 
corrigir a degradação ambiental. 
 
Parágrafo único	. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa 
será reduzida em até 90% (noventa por cento). 
 
Art. 43 - Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de 
multas, atendido o requisito legal de garantia da instância, serão, no âmbito 
federal, encaminhados a decisão do Secretário do Meio Ambiente e, em última 
instância, ao CONAMA. 
 
Parágrafo único	. Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis 
ao recorrente, caberá recurso "ex officio?, para o CONAMA, quando se tratar de 
multas superiores a 3.085 (três mil e oitenta e cinco) BTN	. Dec Fed 99274/1990 p. 
10.  
 
Art. 44 - O IBAMA poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos 
Estados, delegando-lhes, em casos determinados, o exercício das atividades de 
fiscalização e controle. 
 
TÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
 
Art. 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 46 - Revogam-se os Decretos n°s 88.351, de 1º de junho de 1983, 
89.532, de 6 de abril de 1984, 91.305, de 3 de junho de 1985, 93.630, de 28 de 
novembro de 1986, 94.085, de 10 de marco de 1987, 94.764, de 11 de agosto de 
1987, 94.998, de 5 de outubro de 1987, 96.150, de 13 de junho de 1988; 97.558, 
de 7 de marco de 1989, 97.802, de 5 de junho de 1989, e 98.109, de 31 de agosto 
de 1989. 
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